Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Fomenta o tratamento Especial ao Micro Empreendedor Individual e a Agricultura Familiar, readequando e instituindo as taxas relativas às autorizações ambientais e serviços prestados pela subsecretária Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMA no âmbito do Município de Porto Velho/RO e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de setembro de 2017
Autoria: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 591, de 23 de dezembro de 2015Institui o Licenciamento Ambiental Simplificado, Licenciamento por Declaração e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Complementar nº 590, de 23 de dezembro de 2015Institui o Plano Diretor de Arborização Urbana do Município de Porto Velho e dá outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 878, de 17 de dezembro de 2021"Institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Velho."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.