Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Revoga a Lei Complementar nº 926, de 23 de dezembro de 2022 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de março de 2023
Autoria: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 878, de 17 de dezembro de 2021"Institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Velho."
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 925, de 23 de dezembro de 2022Altera dispositivos da Lei Complementar n° 878, de 17 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 926, de 23 de dezembro de 2022Aprova a Lista de Valores Unitários de Terreno, altera dispositivos da Lei Complementar nº 878, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe o Código Tributário e de Rendas do Município, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.