Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Aprova a Lista de Valores Unitários de Terreno, altera dispositivos da Lei Complementar nº 878, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe o Código Tributário e de Rendas do Município, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de dezembro de 2022
Autoria: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 878, de 17 de dezembro de 2021"Institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Velho."
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 935, de 23 de março de 2023Revoga a Lei Complementar nº 926, de 23 de dezembro de 2022 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ADI Nº 0802194-48.2023.8.22.0000 TJ/RO Relator: Gilberto Barbosa ADI Nº 0802159-88.2023.8.22.0000 TJ/RO Relator: Gilberto Barbosa Data de julgamento: 21/03/2023 Data de julgamento: 29/03/2023 ✚Decisão: extinguiu a ADI sem resolução de mérito, em razão da revogação da LC. 926 pela LC. 935/2023. ✚Decisão: extinguiu a ADI sem resolução de mérito, em razão da revogação da LC. 926 pela LC. 935/2023. Pedido: Extinta Pedido: Extinta Solicitação: MP RO Solicitação: OAB RO