Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 878, de 17 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de dezembro de 2022
Autoria: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 878, de 17 de dezembro de 2021"Institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Velho."
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 935, de 23 de março de 2023Revoga a Lei Complementar nº 926, de 23 de dezembro de 2022 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 938, de 14 de abril de 2023Retifica o Anexo VII da Lei Complementar n. 925, de 23 de dezembro de 2022".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.