Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Regulamenta o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Velho, Lei Complementar nº 878, de 17 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 878, de 17 de dezembro de 2021"Institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Velho."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.