Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
“Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº. 199, de 21 de dezembro de 2004 e à Lei Complementar nº. 691, de 14 de novembro de 2017, e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de agosto de 2020
Autoria: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera e acrescenta
Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004“Dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Porto Velho e dá outras providências.”
Altera e acrescenta
Lei Complementar nº 691, de 14 de novembro de 2017“Reestrutura o Conselho de Recursos Fiscais do Município de Porto Velho (CRF), disciplina a organização e o funcionamento e dá outras providências”
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 878, de 17 de dezembro de 2021"Institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Velho."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.