Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Retifica, altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 878, de 17 de dezembro de 2021, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Velho e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de dezembro de 2023
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 878, de 17 de dezembro de 2021"Institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Velho."
Altera o(a)
Lei Complementar nº 878, de 17 de dezembro de 2021"Institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Velho."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.