Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
"Dispõe sobre a retificação do Anexo III da Lei Complementar nº 878, de 17 de dezembro de 2021 e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de setembro de 2022
Autoria: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 878, de 17 de dezembro de 2021"Institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Velho."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.