Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Dispõe sobre a cessão onerosa de direito à incorporação de publicidade ao nome de Equipamentos públicos (naming rights) do Município de Porto Velho.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de abril de 2025
Autoria: Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.