Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Dispõe sobre a concessão de abono-FUNDEB/TEC ao pessoal de apoio técnico do Grupo Educacional, como medida excepcional e Transitória destinada a contribuir ao cumprimento do disposto no Art. 212-A, inciso XI da Constituição Federal e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de dezembro de 2025
Autoria: Léo Moraes - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.