Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Porto Velho/RO, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de setembro de 2025
Autoria: Léo Moraes - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.