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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto nº 21.699, de 12 de janeiro de 2026

Dispõe sobre a prorrogação a vigência do mandato dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social de Porto Velho- CMAS.

Data
12 de janeiro de 2026
Número
21699
Publicação
13 de janeiro de 2026 · DOMR 4149
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a prorrogação a vigência do mandato dos membros do conselho municipal de assistência social de porto velho- cmas. (+120 dias: 22/08/2025 a 20/12/2025)(processo sei nº 012.000753/2025-42)