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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto nº 21.700, de 12 de janeiro de 2026

Dispõe sobre a nomeação de membros para compor o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, biênio 2025/2027.

Data
12 de janeiro de 2026
Número
21700
Publicação
13 de janeiro de 2026 · DOMR 4149
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a nomeação de membros para compor o conselho municipal de assistência social – cmas
  • biênio 2025/2027. (processo sei nº 012.003006/2025-66)