Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Decreto nº 21.696, de 09 de janeiro de 2026
Dispõe sobre a delegação de competência para ordenação de despesas relativas ao Concurso Público para o cargo de Procurador do Município de Porto Velho.
- Data
- 9 de janeiro de 2026
- Número
- 21696
- Publicação
- 12 de janeiro de 2026 · DOMR 4148
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a delegação de competência para ordenação de despesas relativas ao concurso público para o cargo de procurador do município de porto velho. (processo sei nº 006.001138/2025-32)