Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Dispõe sobre a vedação ao acorrentamento e ao confinamento inadequado de cães e gatos no Município de Porto Velho, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de junho de 2025
Autoria: Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.