Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Altera dispositivos do Decreto nº 21.017, de 22 de maio de 2025 que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 2.545, de 24 de setembro de 2018, que instituiu o Programa Municipal Porteira Adentro no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências. (Processo SEI nº 006.000281/2025-15.)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.