Legislação municipal · Ceará-Mirim (RN)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Ceará-Mirim no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3371
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3369
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3369
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3366
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3366
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3359
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GABINETE DO PREFEITO · Edição 3343
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3343
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3343
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GABINETE DO PREFEITO · Edição 3324
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3324
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3315
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3310a extraordinária
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3310
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3303
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3303
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3302a extraordinária
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3288
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3288
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3270
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3268
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3263
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3263
Atualizado · Diário consultado: 17/11/2026, 08h12 · Publicação mais recente da lista: 13/09/2024