GABINETE DO PREFEITO · 21 de maio de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 2.267 DE 20 DE MAIO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.267 DE 20 DE MAIO DE 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 2.267 DE 20 DE MAIO DE 2024.
“Estabelece mecanismos para a cobrança extrajudicial e judicial da dívida ativa com relação aos créditos tributários e não-tributários do Município de Ceará-Mirim/RN, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Esta Lei estabelece mecanismos para a cobrança extrajudicial e judicial da dívida ativa com relação aos créditos tributários e não-tributários do Município de Ceará-Mirim/RN, em conformidade com a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário 1.355.208 (Tema 1184) e Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Art. 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a não ajuizar ações para a cobrança de dívida ativa da fazenda pública municipal relativas a débitos de natureza tributária e não tributária, em relação a créditos de baixo valor, sem prejuízo da manutenção da sua cobrança no âmbito administrativo.
Art. 3º - O Poder Executivo, através de Decreto, fixará a importância a título de crédito de baixo valor, podendo promove seu reajuste, igualmente, por Decreto.
§1º - Para fins do caput será considerando crédito de baixo valor o montante consolidado resultante da atualização monetária do respectivo crédito tributário ou não tributário originário, mais os encargos e os acréscimos legais ou contratuais vencidos até a data da apuração.
§2º - Fica o Poder Executivo autorizado a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei, se enquadrarem dentro do limite fixado no Decreto de que trata o caput deste artigo.
§3º - A autorização de que trata parágrafo anterior fica condicionada à inexistência de embargos à execução, salvo desistência por parte do embargante, sem ônus para a Fazenda Pública Municipal.
§4º - O limite previsto neste artigo não se aplica:
I - aos casos tipificados como crime contra a ordem tributária consoante previsão em lei específica;
II - aos casos de substituição e retenção tributárias;
III - às multas não tributárias aplicadas pelos órgãos de fiscalização.
Art. 4º - A sustação da cobrança judicial dos créditos referidos nesta Lei não importará em inexigibilidade dos mesmos, que permanecerão inscritos em dívida ativa da fazenda pública municipal, e cuja cobrança prosseguirá por via administrativa, sem prejuízo do procedimento judicial, sendo autorizado ao Poder Executivo, quando entender que a medida atende ao interesse público, utilizar de meios alternativos de cobrança dos créditos, mediante análise de oportunidade e conveniência.
Art. 5º - A Procuradoria do Contencioso Tributário e da Dívida Ativa fica autorizada a requerer desistência das execuções fiscais ajuizadas, cujos valores consolidados e atualizados até a data de formalização do pedido de desistência, sejam iguais ou inferiores ao estabelecido no Decreto de que trata o artigo 3º desta Lei.
§1º - Excluem-se das disposições do caput deste artigo:
I - os créditos tributários e não tributários que forem objeto de ações embargadas ou qualquer outra forma de defesa, salvo se o executado manifestar em Juízo sua concordância com a extinção do feito, sem quaisquer ônus para o Município de Ceará-Mirim/RN;
II - os créditos de natureza imobiliária, se o devedor possuir mais de um imóvel cadastrado perante à Secretaria Municipal de Tributação, com débitos inscritos e ajuizados;
III - os processos em que for verificada a existência de garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito;
IV - os casos tipificados como crime, consoante previsão em lei específica.
§2º - As execuções fiscais ajuizadas, uma vez constatada a existência de créditos remanescentes decorrentes de pagamentos, parcelamentos não cumpridos ou conversão de depósitos em renda realizados, mesmo que inferiores ao valor mínimo estabelecido no Decreto de que trata o artigo 3º desta Lei, não poderão ser objetos de pedidos de desistência.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Tributação e da Procuradoria do Contencioso Tributário e da Dívida Ativa, autorizado a reconhecer, de ofício, a prescrição de créditos já ajuizados, nos seguintes casos:
I - créditos tributários e não tributários ajuizados fora do prazo quinquenal;
II - ações suspensas ou arquivadas há mais de 05 (cinco) anos com base no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais (Lei Federal 6.830/1980);
III - ações ajuizadas anteriormente à Lei Complementar Federal 118/2005, cujas citações não tenham sido efetuadas por motivos inerentes ao mecanismo do Exequente/Município.
IV - ações extintas sem resolução do mérito, quando, por qualquer motivo, não for possível o reajuizamento.
§1º - Verificada a ocorrência da prescrição, nos termos deste artigo, o Procurador do Contencioso Tributário e da Dívida Ativa suscitará, através de Despacho fundamentado, a baixa do crédito à Secretaria Municipal de Tributação que decidirá a respeito da questão suscitada.
§2º - Após a Decisão reconhecendo a ocorrência de prescrição, a Secretaria Municipal de Tributação comunicará ao Procurador para que este providencie o pedido de extinção do processo judicial ou a desistência de recursos já interpostos.
§3º - Fica o Secretário Municipal de Tributação autorizado a reconhecer, de ofício e em caráter geral, a prescrição dos créditos tributários lançados de ofício e créditos não tributários, ainda não inscritos em dívida ativa ou que estejam inscritos e não ajuizados, na forma do caput deste artigo.
Art.7º - O disposto nesta Lei não confere, seja no todo ou em parte, qualquer direito a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou compensadas pelo contribuinte e/ou responsável tributário, na esfera extrajudicial ou judicial, em razão dos procedimentos administrativos e judiciais nela fixados.
Art. 8º - O Poder Executivo poderá celebrar convênios com pessoas jurídicas de direito público ou privado que possibilitem o intercâmbio de informações, integração de base de dados ou acesso a informações de natureza fiscal dos contribuintes inscritos na dívida ativa municipal, resguardado o devido sigilo das informações.
Art. 9º - O Poder Executivo, mediante Decreto, poderá expedir instruções para a fiel execução da presente Lei.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira em Ceará-Mirim/RN, 20 de maio de 2024.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal