GABINETE DO PREFEITO · 11 de setembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.283 DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.283 DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.283 DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E FOMENTO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica instituída a Política Municipal de Proteção e Fomento dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia em sociedade no Município de Ceará-Mirim.
Parágrafo único: Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com fibromialgia aquela que, avaliada por médico, preencha os requisitos estipulados pela Sociedade Brasileira de Reumatologia ou órgão que a venha a substituir.
Artigo 2º. São diretrizes da Política Municipal de Proteção e Fomento dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia em sociedade:
I. Atendimento multidisciplinar;
II. Participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com fibromialgia e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliações;
III. Disseminação de informações relativas à fibromialgia e suas implicações;
IV. Incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com fibromialgia e seus familiares;
V. Estímulo à inserção da pessoa com fibromialgia no mercado de trabalho;
VI. Estímulo à pesquisa científica, contemplando estudos epidemiológicos para dimensionar a magnitude e as características da fibromialgia no Brasil.
Parágrafo único: Para o cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o Poder Público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado, com preferência por aquelas sem fins lucrativos.
Artigo 3º. A pessoa com fibromialgia é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, no Município de Ceará-Mirim.
Artigo 4º. A fiscalização do cumprimento desta lei ficará a cargo dos órgãos competentes da administração municipal.
Artigo 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 10 de setembro de 2024.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal