GABINETE DO PREFEITO · 15 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.264 DE 12 DE ABRIL DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.264 DE 12 DE ABRIL DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.264 DE 12 DE ABRIL DE 2024
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.262 DE 26 DE MARÇO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÕES E ESTRUTURA DE VAGAS EXISTENTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo I da Lei 2.262/2024 passa a vigorar com a seguinte redação para o cargo de Técnico de Enfermagem com carga horária de 30 horas semanais:
Cargo
Carga Horária
Remuneração
Técnico de Enfermagem
30 horas semanais
R$ 2.267,05
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira em Ceará-Mirim/RN, 12 de abril de 2024.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal