GABINETE DO PREFEITO · 10 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL 2.272 DE 09 DE JULHO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2.272 DE 09 DE JULHO DE 2024.
LEI MUNICIPAL 2.272 DE 09 DE JULHO DE 2024.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.262 DE 26 DE MARÇO 2024, UNIFORMIZANDO A EXIGÊNCIA DE ESCOLARIDADE PARA INGRESSO NO CARGO DE VIGIA NO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTABELECENDO O NÍVEL FUNDAMENTAL COMO REQUISITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido que a exigência de escolaridade para o ingresso no cargo de Vigia, no município de Ceará-Mirim, será o nível fundamental completo.
Art. 2º Esta Lei tem por objetivo uniformizar a legislação municipal, garantindo clareza e consistência nas exigências para o cargo de Vigia, eliminando quaisquer ambiguidades anteriores.
Art. 3º Todos os editais de concursos públicos e processos seletivos para o cargo de Vigia no município de Ceará-Mirim deverão observar a exigência de nível fundamental completo como requisito obrigatório.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 09 de julho de 2024.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal