GABINETE DO PREFEITO · 10 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL 2.273 DE 09 DE JULHO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2.273 DE 09 DE JULHO DE 2024.
LEI MUNICIPAL 2.273 DE 09 DE JULHO DE 2024.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2262, DE 26 DE MARÇO DE 2024, REFERENTE AO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL, ESTABELECENDO A CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS E A REMUNERAÇÃO DE R$ 1.845,00 (UM MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1: Os cargos efetivos de ASSISTENTE SOCIAL DE NÍVEL SUPERIOR, previstos na Lei Municipal 2.262 do Município de Ceará Mirim, terão carga horária de 30 (trinta) horas semanais, com remuneração de R$ 1.845,00 (um mil, oitocentos e quarenta e cinco reais).
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 09 de julho de 2024.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal