GABINETE DO PREFEITO · 11 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.270 DE 10 DE JUNHO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.270 DE 10 DE JUNHO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.270 DE 10 DE JUNHO DE 2024
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO E DIAGNÓSTICO PRECOCE DE CÂNCER BUCAL, NO ÂMBITO NO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde – SMS e suas coordenadorias competentes, implantará um Programa de Prevenção e Diagnóstico precoce do câncer bucal no Município de Ceará-Mirim/RN.
§ 1º Fica o mês de abril dedicado, para a intensificação de ações de promoção de saúde bucal e prevenção de doenças bucais, o “Abril Grená”, criando ações como:
a) conscientizar a população da importância de manter uma boa higiene bucal, ter uma alimentação saudável e abster-se de excessos de fumo e bebidas alcoólicas para evitar doenças bucais;
b) promover ações educativas e preventivas que ajudem a reduzir a incidência de doenças bucais como a cárie dentária, doenças periodontais e câncer bucal;
c) orientar a população sobre a prevenção de más oclusões e a importância do diagnóstico precoce para evitar seu agravamento e do aleitamento materno na prevenção dos distúrbios de oclusão;
d) promover orientações sobre bruxismo e halitose;
e) orientar a população sobre a importância de consultar um cirurgião dentista regularmente para prevenção, diagnóstico precoce e tratamento de doenças bucais;
f) orientar sobre métodos de proteção específica contra as doenças bucais;
g) orientar sobre meios de reabilitação quando necessário.
§ 2º Fica instituído o dia 4 (quatro) de novembro, anualmente, como o “Dia Municipal de Prevenção e Combate ao Câncer de Boca” realizando neste dia:
a) elevar a consciência sanitária da população sobre o câncer bucal, principalmente a respeito dos fatores de risco;
b) promover atividades de educação para prevenção e diagnóstico precoce do câncer bucal;
c) realizar ações de detecção precoce do câncer bucal.
§ 3º O Poder Público, para as ações dos parágrafos anteriores, poderá fomentar intervenções para os projetos de conscientização do Abril Grená e para o Dia Municipal de Prevenção e Combate ao Câncer de Boca, junto as Universidades, Faculdades, ONG’s, bem como junto da Associação de Cirurgiões Dentistas.
Art. 2º. As eventuais despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, incluindo nos instrumentos de planejamento municipal, em especial o Plano Plurianual – PPA, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA do ano civil subsequente da data de sua publicação e demais legislações que se fizerem necessárias, independentemente de novas autorizações legislativas.
Art. 3º. Para atingir os objetivos desta lei, fica autorizado o Poder Público formular convênios com entidades assistenciais, faculdades, universidades ou qualquer outra pessoa jurídica, mediante assinatura de ato jurídico próprio entre as partes.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará e editará os parâmetros necessários à completa execução desta Lei. Cabendo ao Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo previsto na Lei Orgânica Municipal, em todos os aspectos necessários à sua efetiva aplicação, baixando-se as normas que se fizerem necessárias.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento do município, sem prejuízo de outras fontes públicas e privadas.
Art. 6º. Resolução disporá acerca da aplicação desta Lei no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 10 de junho de 2024.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal