GABINETE DO PREFEITO · 6 de agosto de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.276 DE 05 AGOSTO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.276 DE 05 AGOSTO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.276 DE 05 AGOSTO DE 2024
INSTITUI DIRETRIZES PARA REALIZAÇÃO DOS JOGOS ESCOLARES NO ÂMBITO NO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam instituídas as diretrizes para a realização dos Jogos Escolares Municipais de Ceará-Mirim, com o objetivo de promover a prática esportiva entre os estudantes das escolas públicas e privadas do município, abrangendo todas as modalidades esportivas.
Art. 2º. Os Jogos Escolares Municipais serão realizados anualmente, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
Art. 3º. As modalidades esportivas abrangidas por esta lei são: futebol, vôlei, basquete, handebol, atletismo, natação, judô, karatê, tênis de mesa, xadrez e futsal.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá incluir outras modalidades esportivas nos Jogos Escolares Municipais.
Art. 4º. Os Jogos Escolares Municipais serão divididos em categorias de acordo com a faixa etária dos estudantes, visando garantir a participação de alunos de todas as idades.
Art. 5º. Serão estabelecidos regras e critérios para a participação das escolas, inscrição dos alunos e realização das competições, garantindo a transparência e a igualdade de oportunidades para todos os participantes.
Art. 6º. Os recursos necessários para a realização dos Jogos Escolares Municipais serão previstos no orçamento municipal, garantindo a infraestrutura adequada para a prática esportiva e a premiação dos vencedores.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 05 de agosto de 2024.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal