GABINETE DO PREFEITO · 15 de abril de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 46 DE 12 DE ABRIL DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 46 DE 12 DE ABRIL DE 2024.
LEI COMPLEMENTAR Nº 46 DE 12 DE ABRIL DE 2024.
Altera a Lei Complementar nº 006, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Ceará Mirim.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Esta lei altera a Lei Complementar nº 006, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Ceará Mirim para fins de execução do Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida.
Art. 2º A Lei Complementar nº 006, de 19 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 49. ...................................
Parágrafo único: excetua-se a este limite de gabarito o empreendimento contemplado no Programa Minha Casa, Minha Vida, cuja localização consta no Mapa do Anexo Único desta lei, em relação ao qual se aplica o gabarito de 15 (quinze) metros”.
“Art. 108. ...................................
§1º A concessão da outorga onerosa poderá ser negada pelo Conselho da Cidade, caso se verifique possibilidade de impacto não suportável pela infraestrutura existente ou pelo meio ambiente.
§2º Estão isentos do pagamento da contrapartida a que se refere o caput deste artigo e qualquer outra forma de contrapartida prevista nesta lei, os empreendimentos contemplados em Programas Habitacionais, a exemplo do Programa Minha Casa, Minha Vida”.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, 12 de abril de 2024.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
O anexo dessa lei pode ser encontrado no seguinte endereço:
https://cearamirim.rn.gov.br/wp-content/uploads/2024/04/Anexo-da-Lei-Complementar-46.pdf