GABINETE DO PREFEITO · 10 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL 2.268 DE 10 DE JUNHO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2.268 DE 10 DE JUNHO DE 2024.
LEI MUNICIPAL 2.268 DE 10 DE JUNHO DE 2024.
“Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Ceará-Mirim/RN e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 576.186,44 (quinhentos e setenta e seis mil, cento e oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavos)”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Ceará-Mirim/RN, crédito adicional especial, no valor de R$ 576.186,44 (quinhentos e setenta e seis mil, cento e oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), conforme dotações abaixo identificadas para atender despesas culturais que especifico:
02.029 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E EVENTOS
AÇÃO – 1222 - Edital de premiação cultural e operacionalização dos recursos da PNAB
Natureza da despesa
FONTE
VALOR R$
3.3.90.31 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outros.
1719
403.330,51
3.3.90.35 - Serviço de assessoria e consultoria técnica.
1719
28.809,32
AÇÃO -1223 - Implementação da política nacional de cultura viva
Natureza da despesa
FONTE
VALOR R$
3.3.90.31 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outros.
1719
144.046,61
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais especial provirão de Superávit financeiro referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 10 de junho de 2024.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal