GABINETE DO PREFEITO · 13 de setembro de 2024
LEI MUNICIPAL 2.284 DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2.284 DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
GABINETE EXECUTIVO DO PREFEITO
Rua Heráclito Vilar, 697, casa 2, Centro - CEP-59.570-000, CNPJ 08.004.061/0001-39.
LEI MUNICIPAL 2.284 DE 11 DE SETEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento do município de Ceará Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2025, será elaborado conforme previsto no art. 165, § 2º da Constituição Federal, art. 4º da LRF e será executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - as Metas Fiscais;
II - as Prioridades da Administração Municipal;
III - a Estrutura dos Orçamentos;
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII - as Disposições Gerais.
I - DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2025, estão identificados nos demonstrativos desta lei, em conformidade com as portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas as normas de contabilidade pública.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as entidades da Administração Direta, Indireta e Fundos Municipais, que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, previsto no § 3º do art. 4º da LRF, foi incluído nos moldes do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais da Portaria nº 699/2023-STN.
Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos nos arts. 2º e 4º desta Lei, constituem-se dos seguintes:
I – Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de previdência dos servidores;
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada unidade gestora e a sua consolidação constituirá as metas fiscais do município.
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6º - Em cumprimento ao § 3º, do art. 4º, da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
METAS ANUAIS
Art. 7º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - metas anuais serão elaboradas em valores correntes e constantes, relativos às receitas, despesas, resultado primário e nominal e montante da dívida pública, para o exercício de referência 2025 e para os dois seguintes.
§ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2025, 2026 e 2027 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficiais de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 699/2023-STN.
§ 2º - Os valores da coluna "% PIB" serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 8º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II
- avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 9º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10 - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do patrimônio de cada ente do município e sua consolidação.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 11 - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos estabelecem de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 12 – Em razão do que está estabelecido no § 2º, inciso IV, alínea “a”, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, seguindo o modelo da Portaria nº 699/2023-STN, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 13 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o anexo de metas fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas correspondentes ao aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 14 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - margem de expansão das despesas de caráter continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.
Art. 15 - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de metas anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 699/2023-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2025, 2026 e 2027.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 16 - A finalidade do conceito de resultado primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da meta de resultado primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL
Art. 17 - O cálculo do resultado nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das metas anuais do resultado nominal deverá levar em conta a dívida consolidada, da qual deverá ser deduzido o ativo disponível, mais haveres financeiros menos restos a pagar processados, que resultará na dívida consolidada líquida, que somada às receitas de privatizações e deduzidos os passivos reconhecidos, resultará na dívida fiscal líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 18 - Dívida pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da federação.
Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de balanços e balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2025, 2026 e 2027.
II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 19 - As prioridades e metas da administração municipal para o exercício financeiro de 2025, foram definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2022 a 2025, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei e no art. 165, § 2º da Constituição Federal.
§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2025 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos anexos desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2025, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 20 - O orçamento para o exercício financeiro de 2025 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, que recebam recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada entidade da administração municipal.
Art. 21 - A Lei Orçamentária para 2025 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das unidades gestoras, especificando aqueles vínculos a fundos, autarquias, e aos orçamentos fiscais e da seguridade social, desdobrada as despesas por função, sub função, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as portarias expedidas da Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas a normas de contabilidade pública, conforme definido nos anexos próprios definidos.
Art. 22 - A mensagem de encaminhamento da proposta orçamentária será elaborada em conformidade com o que determina o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 23 - O Orçamento para exercício de 2025 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativos e Executivos, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e outras (art. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF).
Art. 24 - Os estudos para definição dos orçamentos da receita para 2025 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Art. 25 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativos e Executivos, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 26 - As despesas obrigatórias de caráter continuado em relação à receita corrente líquida, programadas para 2025, poderão ser expandidas, tomando-se por base as despesas obrigatórias de caráter continuado fixadas na lei orçamentária anual para 2025 (art. 4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado em anexo desta lei.
Art. 27 - Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do anexo próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).
§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e também, com a redução dos investimentos municipais.
§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o executivo municipal poderá elaborar decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
Art. 28 - O Orçamento para o exercício de 2025 destinará o valor correspondente a 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida – RCL, para compor a dotação da Reserva de Contingência, que será utilizado no atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, visando a obtenção de resultado primário positivo, se for o caso, conforme disposto legislação vigente do STN e na LRF, (art. 5º III, "b" da LRF).
Parágrafo Único - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, poderão ser utilizados, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes, enquanto não acontecerem os eventos financeiros provenientes de riscos fiscais.
Art. 29 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da lei orçamentária anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).
Art. 30 - O chefe do poder executivo municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da lei orçamentária anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 31 - Os projetos e atividades priorizados na lei orçamentária para 2025 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, serão executados prioritariamente com suas respectivas fontes, podendo receber complemento de fontes próprias para sua execução de acordo com o ingresso no fluxo de caixa. (art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 32 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2025, constante do anexo próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).
Art. 33 - A transferência de recursos do tesouro municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 90 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 34 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário- financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e/ou inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante, no exercício financeiro de 2025, em cada evento, não exceda aos valores limites fixados no incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.
Art. 35 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 36 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela administração municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 37 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2025 a preços correntes.
Art. 38 - A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, os valores fixados para cada grupo de despesa, modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a legislação expedida pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas às normas de contabilidade pública.
§ 1º - Os Poderes Municipais poderão:
I - Mediante decreto, criar novas fontes de recursos e elementos de despesas que se fizerem necessários, a serem incluídos no Quadro de Detalhamento das Despesas – QDD, respeitado o valor total votado para o orçamento vigente.
II – Nos casos de recebimento de convênios, auxílios financeiros, emendas parlamentares, operações de crédito, doações e outras receitas de natureza especial, estas ficam autorizadas à comporem novas fontes de recursos, juntamente com os elementos de despesas necessários às suas aplicações.
III- Suplementar as dotações orçamentárias, através de créditos adicionais, em decorrência da insuficiência dessas, obedecidos os preceitos do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
IV – Mediante portaria, sem exceder o valor total do seu orçamento, bem como de cada Categoria Econômica, aprovados pelo Legislativo, transpor, remanejar, transferir ou utilizar total ou parcialmente os valores das dotações orçamentárias.
§ 2º - A autorização para suplementação constará da lei orçamentária de 2025, conforme inteligência do § 8º do artigo 165 da Constituição Federal, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.
§ 3º - Os créditos adicionais abertos no exercício, que tenham como cobertura recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, provenientes de outros entes públicos, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo.
Art. 39 - Durante a execução orçamentária de 2025, o Poder Executivo Municipal, poderá propor a inclusão de novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras, na forma de crédito especial, com autorização legislativa, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2025 (art. 167, I da Constituição Federal).
Art. 40 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art. 41 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2025 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 42 - A Lei Orçamentária de 2025 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida nos arts. 30, 31 e 32 da LRF.
Art. 43 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização do Legislativo em lei específica (art. 32, § 1º, I da LRF).
Art. 44 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e, enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 45 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2025, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, concederem vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observado os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2025.
Art. 46 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2025, Executivo e Legislativo, não excederá, em percentual da receita corrente líquida, a despesa verificada no exercício de 2024, acrescida com os índices da infração do ano, obedecido o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 47 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a administração municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 48 - O orçamento do município, para o exercício de 2025, conterá previsão para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça, protocolados na Prefeitura Municipal até 02 de abril do ano corrente.
Art. 49 - O Executivo municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 50 - Para efeito desta Lei e, registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no plano de cargos da administração municipal, ou ainda, atividades próprias da administração pública municipal, devendo, nos casos em que haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, fazer as devidas deduções.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 51 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF).
Art. 52 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).
Art. 53 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do orçamento da receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 54 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2025, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 55 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 56 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 57 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal, Estadual, em todos os Poderes, através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do município, bem como com entidades associativas, desportivas e culturais sem fins lucrativos que prestam serviços públicos de forma complementar.
Art. 58 – Fica o Executivo Municipal autorizado a atualizar suas metas fiscais, constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o ano de 2025, até o momento da elaboração da Lei Orçamentaria para o mesmo ano, na hipótese de ocorrência de fatos novos, que impliquem na mudança da situação financeira vindoura.
Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Antunes Pereira em Ceará-Mirim/RN, 11 setembro de 2024.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
1. Receita.pdf
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITAS
Exercício: 2024
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Realizada (2022)
Realizada (2023)
Previsão (2023)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
RECEITAS CORRENTES (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)
266.867.891,97
293.996.095,67
295.403.584,00
306.594.054,80
376.315.002,00
410.183.352,00
451.201.687,00
Receita Tributária
20.576.027,50
26.230.892,06
24.762.646,00
25.540.640,00
33.575.542,00
36.597.341,00
40.257.075,00
Impostos
18.729.279,24
24.175.745,21
12.192.399,00
21.812.640,00
30.944.954,00
33.730.000,00
37.103.000,00
Taxas
1.846.748,26
2.055.146,85
12.570.247,00
3.728.000,00
2.630.588,00
2.867.341,00
3.154.075,00
Contribuições de Melhoria
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições
12.763.166,94
14.677.168,55
10.933.408,00
13.724.819,00
18.786.775,00
20.477.585,00
22.525.343,00
Contribuições Sociais
9.598.616,67
10.548.383,14
7.322.088,00
9.884.819,00
13.501.930,00
14.717.104,00
16.188.814,00
Contribuições Econômicas
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais contribuições
3.164.550,27
4.128.785,41
3.611.320,00
3.840.000,00
5.284.845,00
5.760.481,00
6.336.529,00
Receita Patrimonial
13.845.086,68
18.278.332,97
7.557.394,00
8.494.490,00
23.396.266,00
25.501.930,00
28.052.123,00
Aplicações Financeiras
13.845.086,68
18.128.750,58
6.847.634,00
7.956.642,00
23.204.801,00
25.293.233,00
27.822.556,00
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
149.582,39
709.760,00
537.848,00
191.465,00
208.697,00
229.567,00
Receita Agropecuária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
13.943.170,14
14.093.950,91
17.835.685,00
23.140.626,00
18.040.257,00
19.663.880,00
21.630.268,00
Transferências Correntes
203.708.386,06
220.036.535,80
232.976.851,00
233.677.360,60
281.646.766,00
306.994.975,00
337.694.473,00
Cota-Parte do FPM
66.042.459,56
68.154.254,76
84.453.232,00
75.642.797,60
87.237.446,00
95.088.816,00
104.597.698,00
Cota-Parte do ICMS
18.017.641,21
21.044.966,85
19.800.000,00
18.795.200,00
26.937.558,00
29.361.938,00
32.298.132,00
Cota-Parte do IPVA
2.138.153,23
2.552.332,26
2.875.600,00
2.880.000,00
3.266.985,00
3.561.014,00
3.917.115,00
Cota-Parte do ITR
35.021,47
25.979,85
20.000,00
27.000,00
33.254,00
36.247,00
39.872,00
Transferências da LC nº 61/1989
20.195,39
42.584,79
23.040,00
40.000,00
54.509,00
59.415,00
65.357,00
Transferências do FUNDEB
74.549.687,02
75.508.323,60
80.128.000,00
81.798.879,20
96.650.654,00
105.349.213,00
115.884.134,00
Outras Transferências Correntes
42.905.228,18
52.708.093,69
45.676.979,00
54.493.483,80
67.466.360,00
73.538.332,00
80.892.165,00
Outras Receitas Correntes
2.032.054,65
679.215,38
1.337.600,00
2.016.119,20
869.396,00
947.641,00
1.042.405,00
Multa e Juros de Mora
696.252,62
238.475,02
291.600,00
714.460,00
305.248,00
332.720,00
365.992,00
Indenizações e Restituições
744.027,58
421.609,46
534.000,00
610.459,20
539.660,00
588.229,00
647.052,00
Demais Receitas Correntes
591.774,45
19.130,90
512.000,00
691.200,00
24.488,00
26.692,00
29.361,00
RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)
2.766.388,80
4.391.253,58
5.419.185,00
23.379.920,80
5.620.804,00
6.126.676,00
6.739.344,00
Operações de crédito
0,00
0,00
128.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização de empréstimos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienações de Bens
0,00
0,00
128.000,00
80.000,00
0,00
0,00
0,00
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITAS
Exercício: 2024
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Realizada (2022)
Realizada (2023)
Previsão (2023)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Alienações de Bens
0,00
0,00
128.000,00
80.000,00
0,00
0,00
0,00
Transferência de Capital
2.766.388,80
4.366.632,93
5.163.185,00
23.299.920,80
5.589.290,00
6.092.326,00
6.701.559,00
Convênios
181.929,38
3.527.500,00
3.225.929,00
19.472.080,80
4.515.200,00
4.921.568,00
5.413.725,00
Outras Transferências de Capital
2.584.459,42
839.132,93
1.937.256,00
3.827.840,00
1.074.090,00
1.170.758,00
1.287.834,00
Outras Receitas de Capital
0,00
24.620,65
0,00
0,00
31.514,00
34.350,00
37.785,00
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (III)
21.832.092,47
14.635.519,00
10.115.201,00
13.655.521,00
18.733.464,00
20.419.476,00
22.461.424,00
Receitas Intra-Orçamentárias Correntes
21.832.092,47
14.635.519,00
10.115.201,00
13.655.521,00
18.733.464,00
20.419.476,00
22.461.424,00
DEDUÇÕES (IV)
-35.375.922,70
-40.741.292,82
-30.675.683,00
-32.565.436,20
-52.148.855,00
-56.842.253,00
-62.526.478,00
Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência
-9.598.616,67
-9.986.116,61
-7.258.088,00
-9.798.419,00
-12.782.229,00
-13.932.630,00
-15.325.893,00
Compensação Financ. entre Regimes Previdência
-591.695,61
-19.130,90
-128.000,00
-172.800,00
-24.488,00
-26.692,00
-29.361,00
Rendimentos de aplicações de recursos previdênciários
-9.047.455,14
-13.593.937,30
-3.292.754,00
-4.445.218,00
-17.400.240,00
-18.966.262,00
-20.862.888,00
Deduções da Receita p/ Formação do FUNDEB
-16.138.155,28
-17.142.108,01
-19.996.841,00
-18.148.999,20
-21.941.898,00
-23.916.669,00
-26.308.336,00
RECEITA TOTAL
275.328.217,96
295.880.760,24
290.941.129,00
325.480.497,40
378.727.372,00
412.812.835,00
454.094.119,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
231.491.969,27
253.254.802,85
264.727.901,00
274.028.618,60
324.166.147,00
353.341.099,00
388.675.209,00
MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
2. DESPESA.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS II - DESPESAS
Exercício: 2024
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Realizada (2022)
Realizada (2023)
Previsão (2023)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
DESPESAS CORRENTES (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)
210.770.147,13
232.464.197,74
223.568.730,00
258.250.239,20
297.088.994,00
323.827.003,00
356.209.703,00
Pessoal e Encargos Sociais
138.332.080,18
148.348.358,79
141.596.457,00
159.476.592,00
180.391.604,00
196.626.848,00
216.289.533,00
Juros e Encargos da Dívida
502.008,44
594.380,86
561.500,00
575.000,00
760.808,00
829.281,00
912.209,00
Outras Despesas Correntes
71.936.058,51
83.521.458,09
81.410.773,00
98.198.647,20
115.936.582,00
126.370.874,00
139.007.961,00
DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)
19.015.281,45
24.673.045,35
35.149.777,00
36.271.202,20
31.581.498,00
34.423.833,00
37.866.216,00
Investimentos
11.444.880,25
16.587.422,91
26.969.209,00
28.871.508,60
21.231.901,00
23.142.772,00
25.457.049,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
168.568,00
159.693,60
0,00
0,00
0,00
Concessão de empréstimos e financiamentos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de título de capital já integralizado
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de título de crédito
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais inversões financeiras
0,00
0,00
168.568,00
159.693,60
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
7.570.401,20
8.085.622,44
8.012.000,00
7.240.000,00
10.349.597,00
11.281.061,00
12.409.167,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0,00
0,00
9.122.089,00
13.757.614,00
16.208.307,00
17.667.055,00
19.433.761,00
TOTAL DESPESAS PAGAS DO EXERCÍCIO (III) = (I+II)
229.785.428,58
257.137.243,09
267.840.596,00
308.279.055,40
344.878.799,00
375.917.891,00
413.509.680,00
DESPESAS CORRENTES (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)
21.214.151,74
13.744.247,77
23.100.533,00
16.986.241,80
20.592.638,00
22.445.975,00
24.690.573,00
Pessoal e Encargos Sociais
20.785.251,80
11.734.437,22
21.944.400,00
14.434.638,40
18.020.080,00
19.641.887,00
21.606.076,00
Juuros e Encargos da Dívida
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Correntes
428.899,94
2.009.810,55
1.156.133,00
2.551.603,40
2.572.558,00
2.804.088,00
3.084.497,00
DESPESAS DE CAPITAL (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)
0,00
0,00
0,00
215.200,00
260.392,00
283.827,00
312.210,00
Investimento
0,00
0,00
0,00
215.200,00
260.392,00
283.827,00
312.210,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida Interna
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS
0,00
0,00
7.955.643,00
10.740.118,00
12.995.543,00
14.165.142,00
15.581.656,00
TOTAL DESPESAS PAGAS DO EXERCÍCIO (VI) = (IV+V)
21.214.151,74
13.744.247,77
31.056.176,00
27.941.559,80
33.848.573,00
36.894.944,00
40.584.439,00
MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
3. PAGAMENTOS DE RESTOS A PAGAR DE DESPESAS PRIMARIAS.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
PAGAMENTOS DE RESTOS A PAGAR DE DESPESAS PRIMÁRIAS
Exercício: 2024
ESPECIFICAÇÃO
Realizada (2022)
Realizada (2023)
Previsão (2023)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII)
4.708.718,67
7.667.705,44
4.708.718,67
7.667.705,44
9.814.662,00
10.697.982,00
11.767.781,00
Pessoal e Encargos Sociais
630.110,78
981.944,06
630.110,78
981.944,06
1.256.888,00
1.370.008,00
1.507.009,00
Juros e Encargos da Dívida (XIX)
0,00
19.035,54
0,00
19.035,54
24.365,00
26.558,00
29.214,00
Outras Despesas Correntes
4.078.607,89
6.666.725,84
4.078.607,89
6.666.725,84
8.533.409,00
9.301.416,00
10.231.558,00
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX)
4.708.718,67
7.648.669,90
4.708.718,67
7.648.669,90
9.790.297,00
10.671.424,00
11.738.567,00
= (XVIII - XIX)
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI)
35.717,68
26.074,87
35.717,68
26.074,87
33.376,00
36.380,00
40.018,00
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII)
12.365.818,45
6.686.345,64
12.365.818,45
6.686.345,64
8.558.522,00
9.328.789,00
10.261.668,00
Investimentos
12.365.818,45
6.656.221,16
12.365.818,45
6.656.221,16
8.519.963,00
9.286.760,00
10.215.436,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XXV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de Título de Crédito (XXVI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida (XXVII)
0,00
30.124,48
0,00
30.124,48
38.559,00
42.029,00
46.232,00
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXVIII) = [XXIII - (XXIV + XXV + XXVI + XXVII)]
12.365.818,45
6.656.221,16
12.365.818,45
6.656.221,16
8.519.963,00
9.286.760,00
10.215.436,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA (XXIX)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXII) = (XX + XXI + XXVIII + XXIX + XXX)
17.110.254,80
14.330.965,93
17.110.254,80
14.330.965,93
18.343.636,00
19.994.564,00
21.994.021,00
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIII) = (XX + XXVIII + XXIX)
17.074.537,12
14.304.891,06
17.074.537,12
14.304.891,06
18.310.260,00
19.958.184,00
21.954.003,00
MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
4. RESULTADO PRIMARIO.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO PRIMÁRIO
Exercício: 2024
RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Realizada (2022)
Realizada (2023)
Previsão (2023)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
RECEITAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (I)
229.479.066,75
253.409.613,69
262.367.216,00
269.755.152,60
324.364.304,00
353.557.091,36
388.912.800,51
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
20.576.027,50
26.230.892,06
24.762.646,00
24.881.600,00
33.575.542,00
36.597.340,78
40.257.074,86
IPTU
4.556.740,48
7.541.362,94
3.270.400,00
7.080.000,00
9.652.945,00
10.521.710,05
11.573.881,06
ISS
5.284.337,04
5.650.984,73
3.457.650,00
3.644.720,00
7.233.260,00
7.884.253,40
8.672.678,74
ITBI
1.578.455,16
2.448.881,67
1.246.527,00
2.628.880,00
3.134.569,00
3.416.680,21
3.758.348,23
IRRF
7.309.746,56
8.534.515,87
4.217.822,00
7.800.000,00
10.924.180,00
11.907.356,20
13.098.091,82
Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.846.748,26
2.055.146,85
12.570.247,00
3.728.000,00
2.630.588,00
2.867.340,92
3.154.075,01
Receitas de Contribuições
3.164.550,27
4.128.785,41
3.611.320,00
3.840.000,00
5.284.845,00
5.760.481,05
6.336.529,16
Receita Patrimonial
4.797.631,54
4.684.395,67
4.264.640,00
4.049.272,00
5.996.026,00
6.535.668,34
7.189.235,18
Aplicações Financeiras (II)
4.797.631,54
4.534.813,28
3.554.880,00
3.511.424,00
5.804.561,00
6.326.971,49
6.959.668,64
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
149.582,39
709.760,00
537.848,00
191.465,00
208.696,85
229.566,54
Transferências Correntes
185.088.390,58
202.896.185,76
212.980.010,00
215.528.361,40
259.707.117,00
283.080.757,53
311.388.833,28
Cota-Parte do FPM
51.464.665,62
55.747.076,84
69.000.119,00
61.842.238,40
71.356.258,00
77.778.321,22
85.556.153,34
Cota-Parte do ICMS
14.414.113,24
16.835.973,77
15.840.000,00
15.036.160,00
21.550.046,00
23.489.550,14
25.838.505,15
Cota-Parte do IPVA
1.710.522,81
2.041.865,93
2.300.480,00
2.304.000,00
2.613.588,00
2.848.810,92
3.133.692,01
Cota-Parte do ITR
28.017,30
20.783,99
16.000,00
21.600,00
26.604,00
28.998,36
31.898,20
Transferências da LC 61/1989
16.156,41
34.067,94
18.432,00
32.000,00
43.607,00
47.531,63
52.284,79
Transferências do FUNDEB
74.549.687,02
75.508.323,60
80.128.000,00
81.798.879,20
96.650.654,00
105.349.212,86
115.884.134,15
Outras Transferências Correntes
42.905.228,18
52.708.093,69
45.676.979,00
54.493.483,80
67.466.360,00
73.538.332,40
80.892.165,64
Demais Receitas Correntes
15.852.466,86
15.469.354,79
16.748.600,00
21.455.919,20
19.800.774,00
21.582.843,66
23.741.128,03
Outras Receitas Financeiras(III)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas Correntes Restantes
15.852.466,86
15.469.354,79
16.748.600,00
21.455.919,20
19.800.774,00
21.582.843,66
23.741.128,03
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (IV) = [I – (II + III)]
224.681.435,21
248.874.800,41
258.812.336,00
266.243.728,60
318.559.743,00
347.230.119,87
381.953.131,87
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (V)
10.195.023,55
11.902.753,87
10.090.773,00
14.050.045,00
15.235.525,00
16.606.722,25
18.267.394,48
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (VI)
9.047.533,98
13.593.937,30
3.548.754,00
4.790.818,00
17.400.240,00
18.966.261,60
20.862.887,76
RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII)
2.766.388,80
4.391.253,58
5.419.185,00
23.379.920,80
5.620.804,00
6.126.676,36
6.739.344,00
Operações de Crédito (VIII)
0,00
0,00
128.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos (IX)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens
0,00
0,00
128.000,00
80.000,00
0,00
0,00
0,00
MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO PRIMÁRIO
Exercício: 2024
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (X)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (XI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Alienações de Bens
0,00
0,00
128.000,00
80.000,00
0,00
0,00
0,00
Transferências de Capital
2.766.388,80
4.366.632,93
5.163.185,00
23.299.920,80
5.589.290,00
6.092.326,10
6.701.558,71
Convênios
181.929,38
3.527.500,00
3.225.929,00
19.472.080,80
4.515.200,00
4.921.568,00
5.413.724,80
Outras Transferências de Capital
2.584.459,42
839.132,93
1.937.256,00
3.827.840,00
1.074.090,00
1.170.758,10
1.287.833,91
Outras Receitas de Capital
0,00
24.620,65
0,00
0,00
31.514,00
34.350,26
37.785,29
Outras Receitas de Capital Não Primárias(XII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital Primárias
0,00
24.620,65
0,00
0,00
31.514,00
34.350,26
37.785,29
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIII) = [VII - (VIII + IX + X + XI + XII)]
2.766.388,80
4.391.253,58
5.291.185,00
23.379.920,80
5.620.804,00
6.126.676,36
6.739.344,00
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV + V + XIII + XIV)
237.642.847,56
265.168.807,86
274.194.294,00
303.673.694,40
339.416.072,00
369.963.518,48
406.959.870,35
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII) = (IV + XIII)
227.447.824,01
253.266.053,99
264.103.521,00
289.623.649,40
324.180.547,00
353.356.796,23
388.692.475,87
DESPESAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Realizada (2022)
Realizada (2023)
Previsão (2023)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII)
220.261.565,84
232.829.053,00
231.565.407,00
254.430.274,00
297.088.994,00
323.827.003,46
356.209.703,81
Pessoal e Encargos Sociais
148.012.609,25
147.324.610,55
150.178.457,00
155.490.990,40
180.391.604,00
196.626.848,36
216.289.533,20
Juros e Encargos da Dívida (XIX)
502.008,44
594.380,86
561.500,00
575.000,00
760.808,00
829.280,72
912.208,79
Outras Despesas Correntes
71.746.948,15
84.910.061,59
80.825.450,00
98.364.283,60
115.936.582,00
126.370.874,38
139.007.961,82
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) = (XVIII - XIX)
219.759.557,40
232.234.672,14
231.003.907,00
253.855.274,00
296.328.186,00
322.997.722,74
355.297.495,02
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI)
11.722.733,03
13.379.392,51
15.103.856,00
20.806.207,00
17.125.622,00
18.666.927,98
20.533.620,78
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII)
19.011.541,45
24.663.010,35
35.054.548,00
36.346.343,20
31.581.498,00
34.423.832,82
37.866.216,10
Investimentos
11.441.140,25
16.577.387,91
26.873.980,00
28.946.649,60
21.231.901,00
23.142.772,09
25.457.049,30
Inversões Financeiras
0,00
0,00
168.568,00
159.693,60
0,00
0,00
0,00
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XXV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de Título de Crédito (XXVI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO PRIMÁRIO
Exercício: 2024
Demais Inversões Financeiras
0,00
0,00
168.568,00
159.693,60
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida (XXVII)
7.570.401,20
8.085.622,44
8.012.000,00
7.240.000,00
10.349.597,00
11.281.060,73
12.409.166,80
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXVIII) = [XXIII - (XXIV + XXV + XXVI + XXVII)]
11.441.140,25
16.577.387,91
27.042.548,00
29.106.343,20
21.231.901,00
23.142.772,09
25.457.049,30
RESERVA DE CONTIGÊNCIA (XXIX)
0,00
0,00
9.122.089,00
13.757.614,00
16.208.307,00
17.667.054,63
19.433.760,09
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX)
3.740,00
10.035,00
95.229,00
140.059,00
12.845,00
14.001,05
15.401,16
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXII) = (XX + XXI + XXVIII + XXIX + XXX)
242.927.170,68
262.201.487,56
282.367.629,00
317.665.497,20
350.906.861,00
382.488.478,49
420.737.326,35
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIII) = (XX + XXVIII + XXIX)
231.200.697,65
248.812.060,05
267.168.544,00
296.719.231,20
333.768.394,00
363.807.549,46
400.188.304,41
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - Acima da Linha (XXXIV) = [XVIa - (XXXIIa +XXXIIb + XXXIIc)]
-5.284.323,12
8.774.697,02
-8.173.335,00
-13.991.802,80
11.231.612,00
12.242.457,08
13.466.702,79
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXV) = [XVIIa - (XXXIIIa +XXXIIIb + XXXIIIc)]
-3.752.873,64
10.286.780,43
-3.065.023,00
-7.095.581,80
13.167.079,00
14.352.116,11
15.787.327,72
MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
5. RESULTADO NOMINAL.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO NOMINAL
Exercício: 2024
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Realizada (2022)
Realizada (2023)
Previsão (2023)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) (XXXVI)
13.845.086,68
4.534.813,28
6.847.634,00
7.956.642,00
5.804.561,00
6.326.971,00
6.959.668,00
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) (XXXVII)
482.972,90
594.380,86
561.500,00
575.000,00
760.808,00
829.281,00
912.209,00
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXVIII) = XXXV + (XXXVI - XXXVII)
7.044.466,00
14.227.212,85
3.221.111,00
286.060,20
18.210.832,00
19.849.806,00
21.834.787,00
Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de referência
7.044.466,00
-74.761.648,28
-74.761.648,28
0,00
-16.861.694,55
-6.937.383,00
-8.401.942,00
DÍVIDA CONSOLIDADA (XXXIX)
93.770.846,68
90.675.040,59
93.770.846,68
90.675.040,59
116.064.052,00
126.509.817,00
139.160.799,00
DEDUÇÕES (XL)
108.312.156,51
30.454.702,14
108.312.156,51
30.454.702,14
38.982.019,00
42.490.401,00
46.739.441,00
Disponibilidade de Caixa
108.312.156,51
30.454.702,14
108.312.156,51
30.454.702,14
38.982.019,00
42.490.401,00
46.739.441,00
Disponibilidade de Caixa Bruta
124.078.075,69
45.107.099,83
124.078.075,69
45.107.099,83
57.737.088,00
62.933.426,00
69.226.769,00
(-) Restos a Pagar Processados (XLI)
15.765.919,18
13.267.778,19
15.765.919,18
13.267.778,19
16.982.756,00
18.511.204,00
20.362.324,00
(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados
0,00
1.384.619,50
0,00
1.384.619,50
1.772.313,00
1.931.821,00
2.125.003,00
Demais Haveres Financeiros
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XLII) = (XXXIX - XL)
-14.541.309,83
60.220.338,45
-14.541.309,83
60.220.338,45
77.082.033,00
84.019.416,00
92.421.358,00
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (XLIII) = (XLIIa - XLIIb)
-10.326.719,37
-74.761.648,28
-74.761.648,28
0,00
-16.861.694,55
-6.937.383,00
-8.401.942,00
MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
6. MONTATE DA DIVIDA.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Exercício: 2024
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Realizada (2022)
Realizada (2023)
Previsão (2023)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )
93.770.846,68
90.675.040,59
93.770.846,68
90.675.040,59
116.064.052,00
126.509.817,00
139.160.799,00
Dívida Mobiliária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Dívidas
93.770.846,68
90.675.040,59
93.770.846,68
90.675.040,59
116.064.052,00
126.509.817,00
139.160.799,00
DEDUÇÕES ( II )
108.314.656,54
30.454.702,14
108.314.656,54
30.454.702,14
38.982.019,00
42.490.401,00
46.739.442,00
Ativo Disponível
124.078.075,69
45.107.099,83
124.078.075,69
45.107.099,83
57.737.088,00
62.933.426,00
69.226.769,00
Haveres Financeiros
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
( - ) Restos a Pagar Proc.
15.763.419,15
13.267.778,19
15.763.419,15
13.267.778,19
16.982.756,00
18.511.204,00
20.362.324,00
( - ) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados
0,00
1.384.619,50
0,00
1.384.619,50
1.772.313,00
1.931.821,00
2.125.003,00
Dívida Consolidada Líquida(III) = (I-II)
-14.543.809,86
60.220.338,45
-14.543.809,86
60.220.338,45
77.082.033,00
84.019.416,00
92.421.357,00
MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
7. RESULTADO PRIMARIO PPP.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS - RESULTADO PRIMÁRIO PPP
Exercício: 2024
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Realizada (2022)
Realizada (2023)
Previsão (2023)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Receitas Primárias advindas de PPP (XVIII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas Primárias geradas por PPP (XIX)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Impacto do saldo das PPP (XX) = (XVIII-XIX)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
8. DESMONTRATIVO 1 - METAS ANUAIS.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
METAS ANUAIS
Exercício: 2024
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2025
2026
2027
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a / PIB) x 100
% RCL (a / RCL) x 100
Valor Corrente (b)
Valor Constante
% PIB (b / PIB) x 100
% RCL (b / RCL) x 100
Valor Corrente (c)
Valor Constante
% PIB (c / PIB) x 100
% RCL (c / RCL) x 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
359.993.908
347.484.467
0,43
0,00
392.393.359
365.936.174
0,46
0,00
431.632.695
388.928.361
0,49
0,00
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
324.180.547
312.915.586
0,38
0,00
353.356.796
329.531.657
0,41
0,00
388.692.476
350.236.507
0,44
0,00
Receitas Primárias Correntes
318.559.743
307.490.099
0,38
0,00
347.230.120
323.818.073
0,40
0,00
381.953.132
344.163.932
0,44
0,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
33.575.542
32.408.824
0,04
0,00
36.597.341
34.129.759
0,04
0,00
40.257.075
36.274.171
0,04
0,00
Transferências Correntes
259.707.117
250.682.545
0,31
0,00
283.080.758
263.993.992
0,33
0,00
311.388.833
280.581.036
0,35
0,00
Demais Receitas Primárias Correntes
25.277.084
24.398.730
0,03
0,00
27.552.022
25.694.322
0,03
0,00
30.307.224
27.308.726
0,03
0,00
Receitas Primárias de Capital
5.620.804
5.425.486
0,00
0,00
6.126.676
5.713.584
0,00
0,00
6.739.344
6.072.575
0,00
0,00
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
344.878.799
332.894.594
0,41
0,00
375.917.891
350.571.567
0,44
0,00
413.509.680
372.598.378
0,47
0,00
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
333.768.394
322.170.264
0,40
0,00
363.807.549
339.277.767
0,42
0,00
400.188.304
360.594.976
0,46
0,00
Despesas Primárias Correntes
296.328.186
286.031.068
0,35
0,00
322.997.723
301.219.549
0,37
0,00
355.297.495
320.145.517
0,40
0,00
Pessoal e Encargos Sociais
180.391.604
174.123.170
0,21
0,00
196.626.848
183.369.251
0,23
0,00
216.289.533
194.890.551
0,24
0,00
Outras Despesas Correntes
115.936.582
111.907.898
0,13
0,00
126.370.874
117.850.298
0,14
0,00
139.007.962
125.254.966
0,16
0,00
Despesas Primárias de Capital
21.231.901
20.494.113
0,02
0,00
23.142.772
21.582.367
0,02
0,00
25.457.049
22.938.412
0,02
0,00
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
18.310.260
17.673.996
0,02
0,00
19.958.184
18.612.500
0,02
0,00
21.954.003
19.781.945
0,02
0,00
Receita Total (COM FONTES RPPS)
378.727.372
365.566.961
0,45
0,00
412.812.835
384.978.863
0,48
0,00
454.094.119
409.167.525
0,52
0,00
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
339.416.072
327.621.691
0,40
0,00
369.963.518
345.018.669
0,43
0,00
406.959.870
366.696.585
0,46
0,00
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
378.727.372
365.566.961
0,45
0,00
412.812.835
384.978.863
0,48
0,00
454.094.119
409.167.525
0,52
0,00
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
350.906.861
338.713.186
0,42
0,00
382.488.478
356.699.131
0,44
0,00
420.737.326
379.110.945
0,48
0,00
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V)=(I-II)
13.167.079
12.709.536
0,01
0,00
14.352.116
13.384.422
0,01
0,00
15.787.328
14.225.381
0,01
0,00
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III - IV)
11.231.612
10.841.324
0,01
0,00
12.242.457
11.417.007
0,01
0,00
13.466.703
12.134.351
0,01
0,00
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)
5.804.561
5.602.858
0,00
0,00
6.326.971
5.900.374
0,00
0,00
6.959.668
6.271.101
0,00
0,00
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)
760.808
734.371
0,00
0,00
829.281
773.367
0,00
0,00
912.209
821.958
0,00
0,00
Dívida Pública Consolidada (DC)
116.064.052
112.030.938
0,13
0,00
126.509.817
117.979.872
0,14
0,00
139.160.799
125.392.682
0,16
0,00
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
77.082.033
74.403.507
0,09
0,00
84.019.416
78.354.393
0,09
0,00
92.421.358
83.277.490
0,10
0,00
MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
METAS ANUAIS
Exercício: 2024
FONTE: Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Variáveis
Período
2025
2026
2027
PIB real (crescimento % anual)
2,00
2,00
2,00
Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquido do governo (média % anual)
66,40
68,00
69,70
Câmbio (R$/US$ - Final do ano)
5,05
5,10
5,10
Inflação Média (% anual) projetada com base no índice oficial de inflação
3,60
3,50
3,50
Projeção do PIB do Estado - R$ mil
83.436.669.324,00
85.105.402.710,48
86.807.510.764,69
Receita Corrente Líquida - RCL - R$ mil
324.166.147,00
353.341.099,00
388.675.209,00
Fonte dos Parâmetros Macroeconômicos:
Mercado 2025 a 2027: Relatório de Expectativas de Mercado Focus, de 19/04/2024;
IBGE - Instituto Brasileiro Geográfico, de 19/04/2024;
RREO Anexo III - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
9. DESMONTRATIVO 2 - AVALIACAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Exercício: 2024
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas em 2023 (a)
% PIB
% RCL
Metas Realizadas em 2023 (b)
% PIB
% RCL
Variação
Valor (c) = (b - a)
% (c/a) x100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
280.825.928
0,35
110,89
281.245.241
0,35
111,05
419.313
0,15
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
264.103.521
0,33
104,28
253.266.054
0,32
100,00
-10.837.467
-4,10
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
267.840.596
0,33
105,76
257.137.243
0,32
101,53
-10.703.353
-4,00
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
267.168.544
0,33
105,49
248.812.060
0,31
98,25
-18.356.484
-6,87
Receita Total (COM FONTES RPPS)
290.941.129
0,36
114,88
295.880.760
0,37
116,83
4.939.631
1,70
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
274.194.294
0,34
108,27
265.168.808
0,33
104,70
-9.025.486
-3,29
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
298.896.772
0,37
118,02
270.881.491
0,34
106,96
-28.015.281
-9,37
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
282.367.629
0,35
111,50
262.201.488
0,33
103,53
-20.166.141
-7,14
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I - II)
-3.065.023
0,00
-1,21
10.286.780
0,01
4,06
13.351.803
-435,62
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)
-8.173.335
-0,01
-3,23
8.774.697
0,01
3,46
16.948.032
-207,36
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)
93.770.847
0,12
37,03
90.675.041
0,11
35,80
-3.095.806
-3,30
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)
-14.543.810
-0,02
-5,74
60.220.338
0,08
23,78
74.764.148
-514,06
FONTE: Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
R$ 1,00
Parâmetros
Valor Previsto 2023
Valor Realizado 2023
PIB nominal
71.600.000.000,00
80.181.000.000,00
Receita Corrente Líquida - RCL
264.727.901,00
253.254.802,85
Fonte dos Parâmetros:
IBGE - Instituto Brasileiro Geográfico, de 19/04/2024;
RREO Anexo III - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
10. DESMONTRATIVO 3 - METAS COMPARADAS.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Exercício: 2024
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2022
2023
%
2024
%
2025
%
2026
%
2027
%
RECEITA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)
253.496.125
281.245.241
10,95
311.824.976
10,87
359.993.908
15,45
392.393.359
9,00
431.632.695
10,00
RECEITAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (I)
227.447.824
253.266.054
11,35
289.623.649
14,36
324.180.547
11,93
353.356.796
9,00
388.692.476
10,00
DESPESA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)
229.785.429
257.137.243
11,90
308.279.055
19,89
344.878.799
11,87
375.917.891
9,00
413.509.680
10,00
DESPESAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (II)
231.200.698
248.812.060
7,62
296.719.231
19,25
333.768.394
12,49
363.807.549
9,00
400.188.304
10,00
RECEITA TOTAL (COM FONTES RPPS)
275.328.218
295.880.760
7,46
325.480.497
10,00
378.727.372
16,36
412.812.835
9,00
454.094.119
10,00
RECEITAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (III)
237.642.848
265.168.808
11,58
303.673.694
14,52
339.416.072
11,77
369.963.518
9,00
406.959.870
10,00
DESPESA TOTAL (COM FONTES RPPS)
250.999.580
270.881.491
7,92
336.220.615
24,12
378.727.372
12,64
412.812.835
9,00
454.094.119
10,00
DESPESAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (IV)
242.927.171
262.201.488
7,93
317.665.497
21,15
350.906.861
10,46
382.488.478
9,00
420.737.326
10,00
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - ACIMA DA LINHA (V)=(I-II)
-3.752.874
10.286.780
0,00
-7.095.582
-168,98
13.167.079
0,00
14.352.116
9,00
15.787.328
10,00
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - ACIMA DA LINHA (VI)=(V)+(III-IV)
-5.284.323
8.774.697
0,00
-13.991.803
-259,46
11.231.612
0,00
12.242.457
9,00
13.466.703
10,00
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)
93.770.847
90.675.041
-3,30
90.675.041
0,00
116.064.052
28,00
126.509.817
9,00
139.160.799
10,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)
-14.543.810
60.220.338
0,00
60.220.338
0,00
77.082.033
28,00
84.019.416
9,00
92.421.357
10,00
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - ABAIXO DA LINHA
-10.326.719
-74.761.648
0,00
0
0,00
-16.861.695
0,00
-6.937.383
0,00
-8.401.942
0,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2022
2023
%
2024
%
2025
%
2026
%
2027
%
RECEITA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)
268.705.893
295.307.503
9,90
311.824.976
5,59
346.147.988
11,01
377.301.307
9,00
415.031.438
10,00
RECEITAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (I)
241.094.693
265.929.357
10,30
289.623.649
8,91
311.712.064
7,63
377.301.307
21,04
373.742.765
-0,94
DESPESA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)
243.572.554
269.994.105
10,85
308.279.055
14,18
331.614.230
7,57
361.459.511
9,00
397.605.462
10,00
DESPESAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (III)
245.072.740
261.252.663
6,60
296.719.231
13,58
320.931.148
8,16
349.814.951
9,00
384.796.447
10,00
RECEITA TOTAL (COM FONTES RPPS)
291.847.911
310.674.798
6,45
325.480.497
4,77
364.160.935
11,88
396.935.418
9,00
436.628.961
10,00
RECEITAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (III)
251.901.418
278.427.248
10,53
303.673.694
9,07
326.361.608
7,47
355.734.152
9,00
391.307.568
10,00
DESPESA TOTAL (COM FONTES RPPS)
266.059.555
284.425.565
6,90
336.220.615
18,21
364.160.935
8,31
396.935.418
9,00
436.628.961
10,00
DESPESAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (IV)
257.502.801
275.311.562
6,92
317.665.497
15,38
337.410.443
6,22
367.777.383
9,00
404.555.121
10,00
MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Exercício: 2024
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - ACIMA DA LINHA (V)=(I-II)
-3.978.046
10.801.119
0,00
-7.095.582
-165,69
12.660.653
0,00
13.800.112
9,00
15.180.123
10,00
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - ACIMA DA LINHA (VI)=(V)+(III-IV)
-5.601.383
9.213.432
0,00
-13.991.803
-251,86
10.799.627
0,00
11.771.593
9,00
12.948.753
10,00
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)
99.397.097
95.208.793
-4,21
90.675.041
-4,76
111.600.050
23,08
121.644.055
9,00
133.808.461
10,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)
-15.416.438
63.231.355
0,00
60.220.338
-4,76
74.117.339
23,08
80.787.900
9,00
88.866.689
10,00
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - ABAIXO DA LINHA
-10.946.323
-78.499.731
0,00
0
0,00
-16.213.168
0,00
-6.670.561
0,00
-8.078.790
0,00
FONTE: Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
INDICES DE INFLAÇÃO
2022
2023
2024
2025
2026
2027
5,79
4,62
3,73
3,60
3,50
3,50
1,06
1,05
1,04
1,04
1,04
1,04
Fonte Índices de Inflação:
Mercado 2025 a 2027: Relatório de Expectativas de Mercado Focus, de 19/04/2024;
IBGE - Instituto Brasileiro Geográfico, de 19/04/2024;
MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
11. DESMONTRATIVO 4 - EVOLUCAO DO PRATRIMONIO LIQUIDO.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Exercício: 2024 Pág.: 1/1
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)
R$ 1,00
Patrimônio Líquido
2023
%
2022
%
2021
%
Patrimônio/Capital
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Reservas
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Resultado Acumulado
366.210.729
100,00
350.740.028
100,00
358.870.419
100,00
TOTAL
366.210.729
100,00
350.740.028
100,00
358.870.419
100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
Patrimônio Líquido
2023
%
2022
%
2021
%
Patrimônio
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Reservas
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados
-7.378.162
0,00
24.851.117
100,00
13.333.948
100,00
TOTAL
-7.378.162
0,00
24.851.117
100,00
13.333.948
100,00
FONTE: Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
12. DESMONTRATIVO 5 - ALIENACAO DE ATIVOS.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Exercício: 2024
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2023 (a)
2022 (b)
2021 (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( I )
0
0
0
Alienação de Bens Móveis
0
0
0
Alienação de Bens Imóveis
0
0
0
Alienação de Bens Intangíveis
0
0
0
Rendimentos de Aplicações Financeiras
0
0
0
DESPESAS EXECUTADAS
2023 (d)
2022 (e)
2021 (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( II )
0
0
0
DESPESAS DE CAPITAL
0
0
0
Investimentos
0
0
0
Inversões Financeiras
0
0
0
Amortização da Dívida
0
0
0
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
0
0
0
Regime Geral de Previdência Social
0
0
0
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
0
0
0
SALDO FINANCEIRO
2023 (g) = ((Ia - IId) + IIIh)
2022 (h) = ((Ib - IIe) + IIIi)
2021 (i) = ((Ic - IIf)
Valor (III)
0
0
0
FONTE: Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
13. DESMONTRATIVO 6 - AVALIACAO PREVIDENCIARIA.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2024 Pág.: 1/6
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
2023
2022
2021
RECEITAS CORRENTES (I)
37.828.482
40.496.936
24.515.187
Receita de Contribuições dos Segurados
10.548.382
9.598.616
8.271.256
Ativo
9.986.116
9.598.616
8.271.256
Inativo
562.266
0
0
Pensionista
0
0
0
Receita de Contribuições Patronais
12.584.959
21.358.364
12.041.630
Ativo
12.584.959
21.358.364
12.041.630
Inativo
0
0
0
Pensionista
0
0
0
Receita Patrimonial
13.340.772
8.944.545
4.202.088
Receitas Imobiliárias
0
0
0
Receitas de Valores Mobiliários
13.340.772
8.944.545
4.202.088
Outras Receitas Patrimoniais
0
0
0
Receita de Serviços
0
0
0
Outras Receitas Correntes
1.354.369
595.411
213
Compensação Financeira entre os Regimes
19.130
591.695
0
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)
1.335.239
0
0
Demais Receitas Correntes
0
3.716
213
RECEITAS DE CAPITAL (III)
0
0
0
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0
0
0
Amortização de Empréstimos
0
0
0
Outras Receitas de Capital
0
0
0
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II)
36.493.243
40.496.936
24.515.187
MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2024
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
2023
2022
2021
Benefícios
11.116.604
9.542.846
6.616.412
Aposentadorias
10.468.366
8.988.614
6.270.172
Pensões por Morte
648.238
554.232
346.240
Outras Despesas Previdenciárias
45.866
45.797
3.773
Compensação Financeira entre os Regimes
0
0
0
Demais Despesas Previdenciárias
45.866
45.797
3.773
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)
11.162.470
9.588.643
6.620.185
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)²
25.330.773
30.908.293
17.895.002
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
2023
2022
2021
Valor
0
24.515.189
16.000.000
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DOS RPPS
2023
2022
2021
Valor
7.955.643
7.042.266
7.836.000
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS
2023
2022
2021
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
0
0
0
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
0
0
0
Outros Aportes para o RPPS
0
0
0
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
0
0
0
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
2023
2022
2021
Caixa e Equivalentes de Caixa
110.136.540
86.550.371
62.133.940
Investimentos e Aplicações
0
0
0
Outro Bens e Direitos
0
0
0
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
2023
2022
2021
RECEITAS CORRENTES (VII)
0
0
0
Receita de Contribuições dos Segurados
0
0
0
Ativo
0
0
0
Inativo
0
0
0
MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2024 Pág.: 3/6
Pensionista
0
0
0
Receita de Contribuições Patronais
0
0
0
Ativo
0
0
0
Inativo
0
0
0
Pensionista
0
0
0
Receita Patrimonial
0
0
0
Receitas Imobiliárias
0
0
0
Receitas de Valores Mobiliários
0
0
0
Outras Receitas Patrimoniais
0
0
0
Receita de Serviços
0
0
0
Outras Receitas Correntes
0
0
0
Compensação Financeira entre os regimes
0
0
0
Demais Receitas Correntes
0
0
0
RECEITAS DE CAPITAL (VIII)
0
0
0
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0
0
0
Amortização de Empréstimos
0
0
0
Outras Receitas de Capital
0
0
0
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)
0
0
0
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
2023
2022
2021
Benefícios
0
0
0
Aposentadorias
0
0
0
Pensões por Morte
0
0
0
Outras Despesas Previdenciárias
0
0
0
Compensação Financeira entre os Regimes
0
0
0
Demais Despesas Previdenciárias
0
0
0
MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2024
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)
0
0
0
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)²
0
0
0
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS
2023
2022
2021
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
0
0
0
Recursos para Formação de Reserva
0
0
0
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
2023
2022
2021
Caixa e Equivalentes de Caixa
0
0
0
Investimentos e Aplicações
0
0
0
Outro Bens e Direitos
0
0
0
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
2023
2022
2021
Receitas Correntes
2.610.588
1.648.643
0
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)
2.610.588
1.648.643
0
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
2023
2022
2021
Despesas Correntes (XIII)
2.216.921
2.134.087
1.915.838
Pessoal e Encargos Sociais
1.596.164
1.517.720
1.346.483
Demais Despesas Correntes
620.757
616.367
569.355
Despesas de Capital (XIV)
10.035
3.740
5.113
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)
2.226.956
2.137.827
1.920.951
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)²
383.632
-489.184
-1.920.951
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS
2023
2022
2021
Caixa e Equivalentes de Caixa
357.309
4.181
0
MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2024
Investimentos e Aplicações
0
0
0
Outro Bens e Direitos
0
0
0
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
2023
2022
2021
Contribuições dos Servidores
0
0
0
Demais Receitas Previdenciárias
0
0
0
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)
0
0
0
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
2023
2022
2021
Aposentadorias
0
0
0
Pensões
0
0
0
Outras Despesas Previdenciárias
0
0
0
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)
0
0
0
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)²
0
0
0
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
EXERCÍCIO
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciárias (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Ant)+(c)
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
EXERCÍCIO
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciárias (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Ant)+(c)
FONTE: Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2024
MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
14. DESMONTRATIVO 6 - PROJECAO DO PLANO PREVIDENCIARIO.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2024 Pág.: 1/3
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
R$ milhares
Exercício
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2023
30.549.078
-23.156.913
53.705.991
53.705.991
2024
33.215.583
-24.678.168
57.893.751
111.599.742
2025
35.997.386
-25.345.253
61.342.639
172.942.381
2026
40.439.378
-28.371.288
68.810.666
241.753.047
2027
41.479.464
-30.703.185
72.182.649
313.935.696
2028
42.274.878
-33.204.847
75.479.725
389.415.421
2029
42.945.668
-35.276.282
78.221.950
467.637.371
2030
43.488.007
-37.022.782
80.510.789
548.148.160
2031
43.845.061
-37.900.345
81.745.406
629.893.566
2032
44.113.968
-39.324.751
83.438.719
713.332.285
2033
44.375.425
-40.565.776
84.941.201
798.273.486
2034
44.529.605
-41.747.667
86.277.272
884.550.758
2035
44.734.618
-43.278.201
88.012.819
972.563.577
2036
44.678.113
-44.740.923
89.419.036
1.061.982.613
2037
44.479.183
-45.849.515
90.328.698
1.152.311.311
2038
44.091.673
-46.443.482
90.535.155
1.242.846.466
2039
43.521.991
-46.877.780
90.399.771
1.333.246.237
2040
42.960.936
-47.064.480
90.025.416
1.423.271.653
2041
42.288.275
-47.508.015
89.796.290
1.513.067.943
2042
41.506.327
-47.531.807
89.038.134
1.602.106.077
2043
40.602.320
-47.851.065
88.453.385
1.690.559.462
2044
39.646.754
-47.817.148
87.463.902
1.778.023.364
2045
38.568.803
-47.398.242
85.967.045
1.863.990.409
2046
37.326.380
-47.210.123
84.536.503
1.948.526.912
2047
36.034.009
-46.740.304
82.774.313
2.031.301.225
2048
34.644.854
-46.316.176
80.961.030
2.112.262.255
2049
33.214.311
-45.541.222
78.755.533
2.191.017.788
2050
31.679.167
-44.738.211
76.417.378
2.267.435.166
MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2024
Exercício
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2051
30.143.486
-43.595.955
73.739.441
2.341.174.607
2052
28.586.114
-42.426.661
71.012.775
2.412.187.382
2053
26.948.961
-41.336.539
68.285.500
2.480.472.882
2054
25.296.448
-39.789.319
65.085.767
2.545.558.649
2055
23.601.686
-38.320.507
61.922.193
2.607.480.842
2056
22.471.644
-36.839.681
59.311.325
2.666.792.167
2057
14.616.292
-35.138.892
49.755.184
2.716.547.351
2058
13.734.297
-33.414.704
47.149.001
2.763.696.352
2059
12.859.538
-31.636.465
44.496.003
2.808.192.355
2060
11.989.480
-29.884.190
41.873.670
2.850.066.025
2061
11.138.763
-28.051.714
39.190.477
2.889.256.502
2062
10.301.626
-26.258.561
36.560.187
2.925.816.689
2063
9.480.107
-24.529.821
34.009.928
2.959.826.617
2064
8.690.207
-22.761.877
31.452.084
2.991.278.701
2065
7.923.842
-21.074.525
28.998.367
3.020.277.068
2066
7.192.294
-19.408.531
26.600.825
3.046.877.893
2067
6.494.777
-17.803.130
24.297.907
3.071.175.800
2068
5.834.253
-16.264.815
22.099.068
3.093.274.868
2069
5.212.598
-14.797.075
20.009.673
3.113.284.541
2070
4.631.222
-13.403.322
18.034.544
3.131.319.085
2071
4.091.178
-12.086.501
16.177.679
3.147.496.764
2072
3.593.010
-10.849.113
14.442.123
3.161.938.887
2073
3.136.268
-9.691.398
12.827.666
3.174.766.553
2074
2.720.129
-8.613.129
11.333.258
3.186.099.811
2075
2.344.301
-7.616.086
9.960.387
3.196.060.198
2076
2.007.423
-6.699.168
8.706.591
3.204.766.789
2077
1.708.297
-5.861.772
7.570.069
3.212.336.858
2078
1.444.744
-5.101.449
6.546.193
3.218.883.051
2079
1.214.788
-4.416.889
5.631.677
3.224.514.728
2080
1.015.348
-3.802.371
4.817.719
3.229.332.447
2081
844.056
-3.255.694
4.099.750
3.233.432.197
MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2024
Exercício
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2082
697.662
-2.770.958
3.468.620
3.236.900.817
2083
573.348
-2.344.528
2.917.876
3.239.818.693
2084
468.671
-1.972.519
2.441.190
3.242.259.883
2085
380.539
-1.648.025
2.028.564
3.244.288.447
2086
307.057
-1.367.742
1.674.799
3.245.963.246
2087
245.813
-1.125.969
1.371.782
3.247.335.028
2088
195.505
-921.145
1.116.650
3.248.451.678
2089
153.720
-746.126
899.846
3.249.351.524
2090
119.507
-598.936
718.443
3.250.069.967
2091
91.618
-475.739
567.357
3.250.637.324
2092
69.083
-373.639
442.722
3.251.080.046
2093
51.391
-291.363
342.754
3.251.422.800
2094
37.384
-224.769
262.153
3.251.684.953
2095
26.683
-172.622
199.305
3.251.884.258
2096
18.739
-132.915
151.654
3.252.035.912
FONTE: Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
15. DESMONTRATIVO 6 - PROJECAO DO PLANO FINANCEIRO.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
FUNDO EM PARTICIPAÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
Exercício: 2024
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
R$ milhares
Exercício
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2025
0
0
0
0
2026
0
0
0
0
2027
0
0
0
0
2028
0
0
0
0
2029
0
0
0
0
2030
0
0
0
0
2031
0
0
0
0
2032
0
0
0
0
2033
0
0
0
0
2034
0
0
0
0
2035
0
0
0
0
2036
0
0
0
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2052
0
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0
0
MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
FUNDO EM PARTICIPAÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
Exercício: 2024
Exercício
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2053
0
0
0
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MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
FUNDO EM PARTICIPAÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
Exercício: 2024
Exercício
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2084
0
0
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2098
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0
0
0
MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
16. DESMONTRATIVO 6 - PROJECAO DE PLANO MILITARES.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas
Exercício: 2024
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
R$ milhares
Exercício
Receitas de Contribuições dos Militares (a)
Despesas de Inativos e Pensionistas Militares (b)
Resultado Associado aos Inativos e Pensionistas Militares (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2025
0
0
0
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2026
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2027
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2029
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2031
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0
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2033
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2034
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2035
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2036
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2037
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0
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0
2038
0
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0
0
2039
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0
0
2040
0
0
0
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2041
0
0
0
0
2042
0
0
0
0
2043
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0
0
0
2044
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2045
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0
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2046
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0
0
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2047
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0
0
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2048
0
0
0
0
2049
0
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0
0
2050
0
0
0
0
2051
0
0
0
0
2052
0
0
0
0
MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas
Exercício: 2024
Exercício
Receitas de Contribuições dos Militares (a)
Despesas de Inativos e Pensionistas Militares (b)
Resultado Associado aos Inativos e Pensionistas Militares (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2053
0
0
0
0
2054
0
0
0
0
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2060
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0
2061
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2062
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2065
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2072
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0
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2073
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0
0
2074
0
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0
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2075
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0
2076
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0
2077
0
0
0
0
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0
0
0
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0
0
0
2080
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0
0
0
2081
0
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0
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0
0
2083
0
0
0
0
MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas
Exercício: 2024
Exercício
Receitas de Contribuições dos Militares (a)
Despesas de Inativos e Pensionistas Militares (b)
Resultado Associado aos Inativos e Pensionistas Militares (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2084
0
0
0
0
2085
0
0
0
0
2086
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0
2087
0
0
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0
2088
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0
0
2089
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0
0
2090
0
0
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0
0
0
0
2092
0
0
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2093
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0
0
0
2094
0
0
0
0
2095
0
0
0
0
2096
0
0
0
0
2097
0
0
0
0
2098
0
0
0
0
FONTE: Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
17. DESMONTRATIVO 7 - RENUNCIA DE RECEITA.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Exercício: 202
AMF -Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ 1,00
Tributo
Modalidade
Setor / Programas /
Beneficiário
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
Compensação
2025
2026
2027
NADA CONSTA
NADA CONSTA
NADA CONSTA
0
0
0
NADA CONSTA
TOTAL
0
0
0
FONTE: Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
MUNICÍPIO DE CEARÁ
MIRIM Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
18. DESMONTRATIVO 8 - MARGEM E EXPANSAO DE DESPESA.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Exercício: 2024
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art 4º, § 2º, inciso V)
R$ 1,00
Eventos
Valor previsto para 2025
Aumento Permanente da Receita
0
(-) Transferências Constitucionais
0
(-) Transferências ao FUNDEB
0
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )
0
Redução Permanente de Despesa (II)
0
Margem Bruta (III) = ( I + II )
0
Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV )
0
Novas DOCC
0
Novas DOCC Geradas por PPP
0
FONTE: Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil