GABINETE DO PREFEITO · 27 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.271 DE 26 DE JUNHO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.271 DE 26 DE JUNHO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.271 DE 26 DE JUNHO DE 2024
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO DE CEARÁ-MIRIM A FIRMAR CONVÊNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal fica autorizada a firmar convênio junto ao Poder Executivo deste Município visando a realização de concurso de Provas e de Provas e Títulos de modo conjunto, buscando preencher os cargos de provimento efetivo constante no anexo I.
Art. 2º. Todas as diretrizes para a realização e execução das fases do concurso do Poder Legislativo será regido pelo Poder Executivo, sem ônus para aquele.
Art. 3º. Revogam-se às disposições em contrário.
Art. 4º. Está lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
CARGO
NÍVEL
VENCIMENTO
VAGAS IMEDIATAS
CADASTRO RESERVA
VAGAS TOTAIS
AGENTE ADMINISTRATIVO
MÉDIO
R$ 1.430,00
2
0
2
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
FUNDAMENTAL
R$ 1.430,00
1
0
1
CONTADOR LEGISLATIVO
SUPERIOR
R$ 1.500,00
1
0
1
CONTROLADOR INTERNO LEGISLATIVO
SUPERIOR
R$ 1.500,00
1
0
1
RECEPCIONISTA
FUNDAMENTAL
R$ 1.430,00
1
0
1
TOTAL
6
0
6
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 26 de junho de 2024.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal