Legislação municipal · São João de Meriti (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a criação de incentivos para a contratação de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) como empregados ou aprendizes.
Dispõe sobre a criação do Projeto Esse Rio é Meu no âmbito das escolas da Rede Municipal de Ensino de São João de Meriti e dá outras providências.
Institui o Programa Municipal de Proteção às Mães Atípicas e Cuidadoras de Pessoas com Deficiência e dá outras providências
Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar Creches Municipais com funcionamento em período noturno e/ou 24 (vinte e quatro) horas no Município de São João de Meriti, destinadas ao atendimento de crianças cujas mães ou responsáveis legais exerçam atividade laboral em horário noturno, e dá outras providências.
Institui o Programa de Adoção Responsável de Animais no Município de São João de Meriti e dá outras providências.
Institui sanções administrativas, na forma de multa, para a prática de maus-tratos contra animais silvestres, domésticos, nativos ou exóticos no Município de São João de Meriti, e dá outras providências.
Institui, na Rede Municipal de Ensino de São João de Meriti, ações educativas voltadas à Educação Política, Educação Financeira e Direitos Básicos de Ética e Cidadania, e dá outras providências.
Institui no âmbito do Município de São João de Meriti o Dia Municipal da Proteção e Defesa dos Animais – “Dia do Cão Orelha”, estabelece medidas de proteção e defesa dos animais, e dá outras providências.
Dá nova denominação de Espaço Público – Praça Alexandre Ferreira de Oliveira – Cara Russa.
Garante a prioridade de atendimento psicossocial, no sistema municipal de saúde, às mães atípicas que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com transtorno do espectro autista
Cria o Programa Municipal de Prevenção e Combate à Ludopatia no Município de São João de Meriti e dá outras providências.
Dispõe sobre a remoção de colmeias e enxames de abelhas em áreas urbanas que representem risco à população no município de São João de Meriti e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar nº 225 de 09 de dezembro de 2025 e dá outras providências
Dispõe sobre a criação e denominação de unidade escolar da Rede Municipal de Ensino no Município de São João de Meriti e dá outras providências.
Institui o Código de Posturas do Município de São João de Meriti, disciplina o ordenamento urbano, o uso do espaço público, o exercício de atividades econômicas, a publicidade exterior, a limpeza urbana, o sossego público, a fiscalização e o processo administrativo sancionador, e dá outras providências.
Institui o Abono de Ponto por Aniversário no âmbito da Administração Pública Municipal de São João de Meriti e acresce o art. 83-A à Lei Municipal nº 258, de 14 de maio de 1982 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município).
Dispõe sobre a regulamentação da escala de serviço da Guarda Civil Municipal de São João de Meriti e dá outras providências.
Institui o novo Regulamento Disciplinar da Guarda Civil Municipal de São João de Meriti e dá outras providências.
Concede Título de Cidadão Honorário Marinheiro João Candido ao Subtenente do CBMERJ/São João de Meriti, Sr Edenir Muniz da Silva
Concede Título de Cidadã Honorária Marinheiro João Candido ao Comandante do Destacamento do CBMERJ/São João de Meriti, Sra Jeanne Silva de Carvalho Santos
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 08h15 · Norma mais recente da lista: 19/03/2026