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Congresso

Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)

Lei Ordinária-CMSJM nº 2.733, de 17 de março de 2026

Garante a prioridade de atendimento psicossocial, no sistema municipal de saúde, às mães atípicas que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com transtorno do espectro autista

Data
17 de março de 2026
Número
2733
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada