Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)
Lei Ordinária-CMSJM nº 2.733, de 17 de março de 2026
Garante a prioridade de atendimento psicossocial, no sistema municipal de saúde, às mães atípicas que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com transtorno do espectro autista
- Data
- 17 de março de 2026
- Número
- 2733
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada