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Congresso

Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)

Lei Ordinária-CMSJM nº 2.736, de 19 de março de 2026

Institui o Programa de Adoção Responsável de Animais no Município de São João de Meriti e dá outras providências.

Data
19 de março de 2026
Número
2736
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada