Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)
Lei Ordinária-CMSJM nº 2.736, de 19 de março de 2026
Institui o Programa de Adoção Responsável de Animais no Município de São João de Meriti e dá outras providências.
- Data
- 19 de março de 2026
- Número
- 2736
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada