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Congresso

Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)

Lei Ordinária-CMSJM nº 2.732, de 17 de março de 2026

Cria o Programa Municipal de Prevenção e Combate à Ludopatia no Município de São João de Meriti e dá outras providências.

Data
17 de março de 2026
Número
2732
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada