Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)
Lei Ordinária-CMSJM nº 2.732, de 17 de março de 2026
Cria o Programa Municipal de Prevenção e Combate à Ludopatia no Município de São João de Meriti e dá outras providências.
- Data
- 17 de março de 2026
- Número
- 2732
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada