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Congresso

Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)

Lei Ordinária-CMSJM nº 2.729, de 17 de março de 2026

Institui o Código de Posturas do Município de São João de Meriti, disciplina o ordenamento urbano, o uso do espaço público, o exercício de atividades econômicas, a publicidade exterior, a limpeza urbana, o sossego público, a fiscalização e o processo administrativo sancionador, e dá outras providências.

Data
17 de março de 2026
Número
2729
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada