Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)
Lei Ordinária-CMSJM nº 2.729, de 17 de março de 2026
Institui o Código de Posturas do Município de São João de Meriti, disciplina o ordenamento urbano, o uso do espaço público, o exercício de atividades econômicas, a publicidade exterior, a limpeza urbana, o sossego público, a fiscalização e o processo administrativo sancionador, e dá outras providências.
- Data
- 17 de março de 2026
- Número
- 2729
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada