Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)
Lei Ordinária-CMSJM nº 2.740, de 19 de março de 2026
Institui o Programa Municipal de Proteção às Mães Atípicas e Cuidadoras de Pessoas com Deficiência e dá outras providências
- Data
- 19 de março de 2026
- Número
- 2740
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada