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Congresso

Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)

Lei Ordinária-CMSJM nº 2.715, de 19 de março de 2026

Institui, na Rede Municipal de Ensino de São João de Meriti, ações educativas voltadas à Educação Política, Educação Financeira e Direitos Básicos de Ética e Cidadania, e dá outras providências.

Data
19 de março de 2026
Número
2715
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada