Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)
Lei Ordinária-CMSJM nº 2.715, de 19 de março de 2026
Institui, na Rede Municipal de Ensino de São João de Meriti, ações educativas voltadas à Educação Política, Educação Financeira e Direitos Básicos de Ética e Cidadania, e dá outras providências.
- Data
- 19 de março de 2026
- Número
- 2715
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada