Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)
Lei Ordinária-CMSJM nº 2.737, de 19 de março de 2026
Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar Creches Municipais com funcionamento em período noturno e/ou 24 (vinte e quatro) horas no Município de São João de Meriti, destinadas ao atendimento de crianças cujas mães ou responsáveis legais exerçam atividade laboral em horário noturno, e dá outras providências.
- Data
- 19 de março de 2026
- Número
- 2737
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada