Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)
Lei Ordinária-CMSJM nº 2.716, de 19 de março de 2026
Institui sanções administrativas, na forma de multa, para a prática de maus-tratos contra animais silvestres, domésticos, nativos ou exóticos no Município de São João de Meriti, e dá outras providências.
- Data
- 19 de março de 2026
- Número
- 2716
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada