Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)
Lei Ordinária-CMSJM nº 2.724, de 19 de março de 2026
Institui no âmbito do Município de São João de Meriti o Dia Municipal da Proteção e Defesa dos Animais – “Dia do Cão Orelha”, estabelece medidas de proteção e defesa dos animais, e dá outras providências.
- Data
- 19 de março de 2026
- Número
- 2724
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada