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Congresso

Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)

Lei Ordinária-CMSJM nº 2.724, de 19 de março de 2026

Institui no âmbito do Município de São João de Meriti o Dia Municipal da Proteção e Defesa dos Animais – “Dia do Cão Orelha”, estabelece medidas de proteção e defesa dos animais, e dá outras providências.

Data
19 de março de 2026
Número
2724
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada