Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)
Lei Ordinária-CMSJM nº 2.735, de 19 de março de 2026
Dispõe sobre a criação de incentivos para a contratação de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) como empregados ou aprendizes.
- Data
- 19 de março de 2026
- Número
- 2735
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada