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Congresso

Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)

Lei Ordinária-CMSJM nº 2.735, de 19 de março de 2026

Dispõe sobre a criação de incentivos para a contratação de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) como empregados ou aprendizes.

Data
19 de março de 2026
Número
2735
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada