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Congresso

Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)

Lei Ordinária-CMSJM nº 2.728, de 17 de março de 2026

Institui o Abono de Ponto por Aniversário no âmbito da Administração Pública Municipal de São João de Meriti e acresce o art. 83-A à Lei Municipal nº 258, de 14 de maio de 1982 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município).

Data
17 de março de 2026
Número
2728
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada