Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)
Lei Ordinária-CMSJM nº 2.728, de 17 de março de 2026
Institui o Abono de Ponto por Aniversário no âmbito da Administração Pública Municipal de São João de Meriti e acresce o art. 83-A à Lei Municipal nº 258, de 14 de maio de 1982 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município).
- Data
- 17 de março de 2026
- Número
- 2728
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada