Legislação municipal · Mendes (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Institui o Código Tributário do Município de Mendes, estabelece o sistema tributário municipal, define os tributos de competência do Município, disciplina a obrigação tributária, o crédito tributário, a administração tributária, o procedimento fiscal e as normas gerais de arrecadação e fiscalização.
Reorganiza o quadro de pessoal da Secretaria da Câmara Municipal de Mendes, estabelece sua estrutura de cargos, define normas para provimento mediante concurso público e fixa os requisitos, denominações e vencimentos dos cargos, dando outras providências.
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria da Câmara Municipal de Mendes, define suas finalidades, competências e atribuições, e dá outras providências.
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de Cr$ 205.442,90 para atender às despesas decorrentes de convênio destinado às Escolas Rurais do Município de Mendes.
Aprova o I Plano de Desenvolvimento Econômico, Social e Administrativo do Município de Mendes (I PLAN-MENDES) para o quadriênio de 1977 a 1980, estabelece suas diretrizes básicas e autoriza o Poder Executivo a promover sua atualização e detalhamento por meio de planos anuais de duração.
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos do funcionalismo público municipal, dos proventos dos inativos e pensionistas, dos cargos em comissão e funções gratificadas, bem como sobre a atualização do valor do salário-família, com vigência a partir de 1º de maio de 1977.
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de Cr$ 37.829,44 para custear despesas com a aplicação de saldo do Fundo Rodoviário Nacional transferido para o exercício de 1977.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a celebrar Convênio de Assistência Financeira para Escolas Rurais com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEEC), estabelecendo que as despesas decorrentes de sua execução correrão à conta dos recursos transferidos pelo Estado.
Concede pensão mensal à senhora Maria Eugênia Rocha Thomaz, viúva do ex-servidor público municipal Antonio Thomaz, fixa o seu valor em percentual sobre o salário mínimo, e dá outras providências.
Altera dispositivo do Código Tributário Municipal relativo aos percentuais de multas moratórias incidentes sobre o pagamento em atraso de taxas, contribuição de melhoria e penalidades pecuniárias, e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais relativos ao Imposto Predial, estabelecendo critérios para a redução de sua alíquota a proprietários de imóvel único residencial e desconto por antecipação de pagamento, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal do Município de Mendes, estruturando a respectiva carreira, estabelecendo normas especiais sobre o regime jurídico de seu pessoal, e dá outras providências.
Institui o Código de Posturas do Município de Mendes, estabelecendo as medidas de polícia administrativa em matéria de higiene, bem-estar público, localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, e dá outras providências.
Dispõe sobre a fixação e cobrança de preços públicos pelos serviços prestados diretamente pelo Município de Mendes, pelo uso de seus bens e pelo fornecimento de utilidades, estabelecendo critérios de cálculo com base na Unidade Fiscal Municipal, penalidades por inadimplemento, e dá outras providências.
Institui o Código Tributário do Município de Mendes, disciplinando a atividade tributária municipal, estabelecendo normas complementares e dispondo sobre a competência, instituição, majoração e extinção de tributos, bem como penalidades correlatas, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Mendes, estabelecendo as condições gerais para a execução de edificações e construções, a obrigatoriedade de alvará, os requisitos para aprovação de projetos, e dá outras providências.
Dispõe sobre o provimento de cargos de provimento efetivo, funções gratificadas, regras de enquadramento, vencimentos e lotações dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Mendes, e dá outras providências.
Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano ou para fins urbanos em zonas rurais no Município de Mendes, estabelecendo as normas, definições e rituais para as iniciativas pública e privada, e dá outras providências.
Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Mendes, estabelecendo as diretrizes do planejamento administrativo e a coordenação de suas atividades, e dá outras providências
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir Crédito Especial Suplementar no valor global de Cr$ 117.000,00 (cento e dezessete mil cruzeiros) para reforço de dotações orçamentárias utilizando recursos do superávit financeiro de 1975, e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 14h26 · Norma mais recente da lista: 18/10/1977