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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 216, de 18 de janeiro de 1977

Altera dispositivo do Código Tributário Municipal relativo aos percentuais de multas moratórias incidentes sobre o pagamento em atraso de taxas, contribuição de melhoria e penalidades pecuniárias, e dá outras providências.

Data
18 de janeiro de 1977
Número
216
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • direito tributário alteração de lei código tributário municipal mora / atraso no pagamento multa de mora