Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 216, de 18 de janeiro de 1977
Altera dispositivo do Código Tributário Municipal relativo aos percentuais de multas moratórias incidentes sobre o pagamento em atraso de taxas, contribuição de melhoria e penalidades pecuniárias, e dá outras providências.
- Data
- 18 de janeiro de 1977
- Número
- 216
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- direito tributário alteração de lei código tributário municipal mora / atraso no pagamento multa de mora