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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 207, de 23 de dezembro de 1976

Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano ou para fins urbanos em zonas rurais no Município de Mendes, estabelecendo as normas, definições e rituais para as iniciativas pública e privada, e dá outras providências.

Data
23 de dezembro de 1976
Número
207
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • direito urbanístico parcelamento do solo solo urbano zona rural (fins urbanos) projeto urbanístico