Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 207, de 23 de dezembro de 1976
Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano ou para fins urbanos em zonas rurais no Município de Mendes, estabelecendo as normas, definições e rituais para as iniciativas pública e privada, e dá outras providências.
- Data
- 23 de dezembro de 1976
- Número
- 207
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- direito urbanístico parcelamento do solo solo urbano zona rural (fins urbanos) projeto urbanístico