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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 210, de 27 de dezembro de 1976

Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Mendes, estabelecendo as condições gerais para a execução de edificações e construções, a obrigatoriedade de alvará, os requisitos para aprovação de projetos, e dá outras providências.

Data
27 de dezembro de 1976
Número
210
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • direito urbanístico código de obras edificação / construção alvará de construção projeto arquitetônico