Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 210, de 27 de dezembro de 1976
Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Mendes, estabelecendo as condições gerais para a execução de edificações e construções, a obrigatoriedade de alvará, os requisitos para aprovação de projetos, e dá outras providências.
- Data
- 27 de dezembro de 1976
- Número
- 210
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- direito urbanístico código de obras edificação / construção alvará de construção projeto arquitetônico