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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 205, de 23 de dezembro de 1976

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir Crédito Especial Suplementar no valor global de Cr$ 117.000,00 (cento e dezessete mil cruzeiros) para reforço de dotações orçamentárias utilizando recursos do superávit financeiro de 1975, e dá outras providências.

Data
23 de dezembro de 1976
Número
205
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • direito financeiro orçamento público lei municipal nº 205/1976 crédito adicional suplementar abertura de crédito dotação orçamentária