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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 225, de 18 de outubro de 1977

Institui o Código Tributário do Município de Mendes, estabelece o sistema tributário municipal, define os tributos de competência do Município, disciplina a obrigação tributária, o crédito tributário, a administração tributária, o procedimento fiscal e as normas gerais de arrecadação e fiscalização.

Data
18 de outubro de 1977
Número
225
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • código tributário municipal sistema tributário municipal administração tributária