Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 225, de 18 de outubro de 1977
Institui o Código Tributário do Município de Mendes, estabelece o sistema tributário municipal, define os tributos de competência do Município, disciplina a obrigação tributária, o crédito tributário, a administração tributária, o procedimento fiscal e as normas gerais de arrecadação e fiscalização.
- Data
- 18 de outubro de 1977
- Número
- 225
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- código tributário municipal sistema tributário municipal administração tributária