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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 208, de 23 de dezembro de 1976

Dispõe sobre o provimento de cargos de provimento efetivo, funções gratificadas, regras de enquadramento, vencimentos e lotações dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Mendes, e dá outras providências.

Data
23 de dezembro de 1976
Número
208
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • direito administrativo servidor público estatuto dos funcionários públicos plano de cargos
  • carreiras e vencimentos enquadramento de pessoal