Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 208, de 23 de dezembro de 1976
Dispõe sobre o provimento de cargos de provimento efetivo, funções gratificadas, regras de enquadramento, vencimentos e lotações dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Mendes, e dá outras providências.
- Data
- 23 de dezembro de 1976
- Número
- 208
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- direito administrativo servidor público estatuto dos funcionários públicos plano de cargos
- carreiras e vencimentos enquadramento de pessoal