Legislação municipal · Mendes (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a assinar Termo de Cessão de Uso de imóvel pertencente ao patrimônio municipal com a Secretaria de Estado de Transportes, para funcionamento de unidade do DETRAN no Município.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a assinar Termo de Cessão de Uso de imóvel pertencente ao patrimônio municipal com o Centro de Formação Profissional de Mendes (CEFOPROM), para instalação de sua sede.
Altera dispositivos do Código Tributário Municipal, suprimindo disposição específica e promovendo alterações nos anexos relativos à tributação municipal.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 542.500,00 para reforço de dotações orçamentárias, utilizando como recurso o excesso de arrecadação verificado no exercício financeiro corrente.
Aprova o Orçamento do Município de Mendes para o exercício financeiro de 1979, estimando a receita e fixando a despesa em Cr$ 15.000.000,00, com previsão de Reserva de Contingência.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 452.000,00 para reforço de dotações orçamentárias, mediante anulação parcial de outras dotações do orçamento vigente.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Serviço de Viação, Transporte e Comunicação, no valor de Cr$ 335.000,00, e estabelece os recursos necessários para sua cobertura mediante anulação parcial de dotações orçamentárias.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Serviço de Viação, Transporte e Comunicação, no valor de Cr$ 335.000,00, e estabelece os recursos necessários para sua cobertura mediante anulação parcial de dotações orçamentárias.
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos do funcionalismo público municipal, dos proventos dos inativos e pensionistas, bem como do salário-família.
Dá nova redação aos Anexos 5 e 6 da Lei nº 208, de 23 de dezembro de 1975, alterando a tabela de valores e produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 1978.
Altera a estrutura do Quadro Permanente de Cargos da Câmara Municipal de Mendes, criando o cargo de Assessor Jurídico, redefinindo os cargos da Secretaria e estabelecendo normas para seu provimento e remuneração.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 328.000,00 para atender às despesas decorrentes do Convênio das Escolas Rurais.
Referenda o ato do Prefeito Municipal que celebrou Convênio de Assistência Financeira e Técnica para Escolas Rurais com a Secretaria de Estado de Educação e Cultura do Estado do Rio de Janeiro
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial destinado ao Serviço de Viação, Transporte e Comunicação.
Autoriza a abertura de crédito especial para atender despesas com a aplicação do saldo do Fundo Rodoviário Nacional transferido para o exercício financeiro de 1978.
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de Cr$ 73.057,40 para atender despesas com a aplicação do saldo do Fundo de Participação dos Municípios transferido para o exercício de 1978.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso de imóvel situado na Avenida Júlio Braga, nº 327, com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.
Concede incentivos fiscais mediante a dispensa de multas e demais cominações legais para contribuintes em atraso com o Erário Municipal que procederem à quitação de seus débitos até 30 de junho de 1978, e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 51.255,00 (cinquenta e um mil, duzentos e cinquenta e cinco cruzeiros) para atender a despesas com a aplicação do Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano (FNDU), utilizando recursos do excesso de arrecadação do Adicional sobre Combustíveis e Lubrificantes, e dá outras providências.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Mendes para o exercício financeiro de 1978, aprova o Orçamento Geral Municipal, estabelece a discriminação das receitas e despesas por órgãos, funções e programas de governo, e autoriza o Poder Executivo a realizar suplementações orçamentárias e operações de crédito nos limites legais
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 15h07 · Norma mais recente da lista: 20/03/1979