Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 243, de 19 de dezembro de 1978
Altera dispositivos do Código Tributário Municipal, suprimindo disposição específica e promovendo alterações nos anexos relativos à tributação municipal.
- Data
- 19 de dezembro de 1978
- Número
- 243
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- código tributário municipal alteração tributária legislação fiscal municipal