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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 243, de 19 de dezembro de 1978

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal, suprimindo disposição específica e promovendo alterações nos anexos relativos à tributação municipal.

Data
19 de dezembro de 1978
Número
243
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • código tributário municipal alteração tributária legislação fiscal municipal