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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 226, de 30 de outubro de 1977

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Mendes para o exercício financeiro de 1978, aprova o Orçamento Geral Municipal, estabelece a discriminação das receitas e despesas por órgãos, funções e programas de governo, e autoriza o Poder Executivo a realizar suplementações orçamentárias e operações de crédito nos limites legais

Data
30 de outubro de 1977
Número
226
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • orçamento municipal 1978 lei orçamentária anual receita e despesa pública